| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 12 / 1999 |
| Date | 1999-03-17 |
| Ementa | ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO, CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Tocantins Câmara Municipal de Lagoa da Confusão Autógrafo de Lei nº. O 12/99. "Abre no Orçamento Geral do Município, Crédito Suplementar que especifica e dá outras providências". O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei: Art.1º -Fica aberto no orçamento geral do exercício vigente, Crédito Suplementar de R$158.000,00(cento e cinqüenta e oito mil reais), destinado ao reforço da seguinte dotação orçamentária: 03070212-04 - 3132= Outros serviços e encargos 03080322-05 - 3111 = Pessoal Civil 03080322-05 - 4120= Equip. Mat. Permanente 04130782-07 - 3111= Pessoal Civil 04130782-07 - 3132= Outros Serviços e encargos 08421882-16 - 3120= Material de Consumo 08421882-16 - 3132= Outros serviços e encargos 08421881-04 - 4110= Obras e instalações 08421882-34 - 3111 = Pessoal Civil 09513272-21 - 3120= Material de consumo 10600212-22 - 3111= Pessoal Civil 10600212-22 - 3132= Outros Serviços e Encargos 11653632-23 - 3111 = Pessoal Civil 13754282-24 - 3120= Material de consumo 15814862-27 - 3111 = Pessoal Civil 15814862-27 - 3132= Outros serviços e encargos 15814862-27 - 4120= Equip. Mat. Permanente R$ 6.000,00 R$ 2.000,00 R$ 1.000,00 R$ 2.000,00 R$ 3.000,00 R$ 19.000,00 R$ 3.000,00 R$ 33.000,00 R$ 50.000,00 R$ 1.000,00 R$ 6.000,00 R$ 2.000,00 R$ 3.000,00 R$ 18.000,00 R$ 5.000,00 R$ 3.000,00 R$ 1.000,00 Art.2º - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto de conformidade com o artigo anterior, serão obtidos através de redução parcial da seguinte dotação orçamentária: 16915751-16 - 9999 =Reserva de Contingência R$ 108.000,00 16885341-16 - 4110 = Obras e Instalações R$ 50.000,00 Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em contrário e Retroagindo seus efeitos a 1 º de outubro de l. 998. ~ncia da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 17 dias l.999. Veread Rodrigues Coelho -Pr / idente- "'---- '---- ..J- ,.. __ .e,._:,_ 'T"- - Av. Vitorino Panta s/nº - Centro - Cep: 7 7.493-000 - Lagoa da Confusão - TO.