materia nº 13/1999

Estado do Tocantins 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Autógrafo de Lei n.º 013/99. De 17 de março de 1.999. 
" Autoriza a aquisição de computadores para o Posto 
de Saúde e determina outras providências". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ. 
SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da Confusão - To., a fazer aquisição de 
computadores para o Posto de Saúde de Lagoa da Confusão - To. 
Art. 2.° Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito suplementar para arcar com as despesas para 
aquisição dos mesmos. 
Art. 3.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente, aos 17 dias do mês de março de 1.999. 
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residente 
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Av. Vitorino Panta s/n - Centro - Cep: 77.493-000 - Lagoa da Confusão - TO.