materia nº 14/1999

Estado do Tocantins 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Autógrafo de Lei n.0 014/99. De 17 de março de 1.999. 
" Autoriza o pagamento de aluguel para o Sindicato Rural 
de Lagoa da Confusão, e determina outras providências". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUN1CIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão - To., a 
alugar imóvel para funcionamento do Sindicato Rural de Lagoa da Confusão, no valor de R$ 
195,00 (cento e noventa e cinco reais), pagável mensalmente. 
Art. 2.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com vigor até 31 de dezembro de 
1.999. 
Art. 3.0 Revogam-se as disposições em contrário. 
esidente, aos 17 dias do mês de março de 1.999. 
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Av. Vitorino Panta s/n' - Centro - Cep: 77.493-000 - Lagoa da Confusão - TO.