| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1999 |
| Date | 1999-04-15 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR OS LOTES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5088 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
i
Estado do Tocantins
Câmara Municipal de Lagoa da Contusão
Autógrafo de Lei n.º 016/99.
" Autoriza a doação de lotes e determina outras providências".
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNIClP At DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do tocantins, FAZ
SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei::
• 1:
A.lt. 1º. Fica autorizado o Che{e do Executivd Municipal de Lagoa da Confusão - To., a doar os lotes da
quadra 56, antigf ch.iadra da Préla~a de Cristalândia, conforme con.sta no Mapa atual, sendo esta ·.siqpda
entre as Avenidas:. !lias Brás e Manuel Pereira Alves aos seus respectivos moradbres. ~ •
"
Art. 2.0 Esta Lei. enttà em _vigo.r ._ia dàta de sua publicação reyogadas as disposições .em contrári~
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão - To., aos 15 dias do mês de abril-de
1.999.
,...._____ ' - --- J- ,.... __ ~ __ ,:,_ .,.._
Av. Vltoíino Panta s/nº - Centro - Cep. 7 7.493-000 - Lagoa da Confusão - TO.