materia nº 7/2019

Câmara Municipw o
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Projeto de Lei nº 007/2019 e
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bem como nos estádios de futebol
e ginásios esportivos do município
e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que
o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam obrigados, os promotores e/ou realizadores de eventos públicos, de
natureza gratuita ou onerosa, em teatros, áreas de shows, palestras e lugares afins, bem
como nos Estádios de Futebol e Ginásios Esportivos do Município a reservarem locais
exclusivamente para a acomodação de portadores de deficiência física, que façam uso
de necessidades especiais para sua locomoção.
$ 1º - Deverá ser permitida, também, a permanência, nesse local, do acompanhante do
deficiente físico.
$ 2º - A totalidade dos lugares reservados aos portadores de deficiência física, deverá
corresponder à fração de 10% (dez por cento) do total dos lugares disponíveis.
Art. 2º - O espaço a ser reservado, além de propiciar boas condições dá visibilidade,
deverá ser de fácil acesso.
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoa(i) yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
Art. 3º - O não cumprimento da presente lei acarretará ao infrator multa no valor de 5
(cinco) salários mínimos, sendo aplicada em dobro em caso de reincidência, além de
impedimento quanto a liberação do alvará da Prefeitura para realização de novos
eventos.
Art. 4º - Esta Lei deverá ser regulamentada pelo Executivo, no prazo de 60 (sessenta)
dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Sala das Sessões em 07 de agosto de 201
Rogério L ota
Vereador
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Assinatura
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoa(Dyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DIREITOS HUMAMOS
Parecer Conjunto: Nº 017, 017 e 012/2019
Matéria: Projeto de Lei Nº 007/2019
Assunto: “Dispõe sobre a criação de locais específicos, reservados
exclusivamente para portadores de deficiência física, em todos eventos
públicos, gratuito ou oneroso, em teatros, áreas de shows, palestras, e
lugares afins, bem como nos estádios de futebol e ginários esportivos do
Município, e dá outras providências”.
Interessado: Poder Legislativo Municipal
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental,
ao analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de
suma importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na
íntegra. Câmara Municipal de
É O PARECER: Lagoa da Confusão - TO
PROVADO
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Sala das sessões, aos 04 dias do mês setembro de 2019. Al
Em
| =) (-3 10 )!unicvotação
Raiíza Eira Borges Guimarã ssinalura
Presidente- CFOTC
Rogério fMho Mota Jo S Santos Aguiar
Secretário - CFOTC Relatfor- CFOTC
Luiz Edv. Coelho dos Santos
Presidente- CLJRF
Rogéri Mota Geianny Le Sá
Secretário —- CLJRF Relatora- CLJRF
[Digite texto]
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoaY yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
Parecer Conjunto: Nº 017, 017 e 012/2019
Luiz E Coelho dos Santos
Presidente- CCESASDH
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J os Santos Aguiar Elo Pereira Barros
Secretário - CCESASDH Relator- CCESASDH
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Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa(i yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444