materia nº 17/1999

Estado do Tocantins 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Autógrafo de Lei nº. O 17 /99. 
"Abre no Orçamento Geral do Município, Crédito Suplementar que especifica e dá outras providências". 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica aberto no orçamento geral do exercício vigente, Crédito Suplementar de R$ 4.758, 14(quatro 
mil setecentos e cinqüenta eoito reais e quatorze centavos), destinado ao reforço da seguinte dotação 
orçamentária: 
01010012--01 = Ativ. Cargo da Cam. Municipal: 
3131.00 - Remun.de Serv. pessoais R$ 101,00 
03070212--04 =Atividades Administrativas: 
3131.00 - Remuneração Serv. Pessoais R$ 4.657, 14 
Total. ...................................................................................................... R$ 4.758,14 
Art.2° - Os recursos necessários para cobertura dos créditos abertos no de conformidade com o artigo 
anterior, serão usados através de recursos a anulação parcial da seguinte dotações orçamentária: 
16915751-16 - Pavimentação de vias urbanas 
9999 .00 -Reserva de Contingência R$ 4.758,14 
- Total ............................... R$ 4.758,14 
Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 º de janeiro de 
l.999. Revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 16 dias 
do mês de abril de l.999. 
r Gesion Rodrigues Coelho 
-Presidente-
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Av. Vitorino Panta s/n' - Centro - Cep: 77.493-000 - Lagoa da Confusão - TO.