materia nº 20/1999

Estado do Tocantins 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Autógrafo de Lei 020/99. 
"Altera a Estrutura Administrativa e a Estrutura 
de Cargos Funções e Salários dos Servidores 
Públicos de Lagoa da Confusão e dá outras 
Providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO., FAZ SABER QUE O 
PLENÁRIO APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI: 
Considerando a existência de dois ponto de evasão de Arrecadação Fiscal no Município de Lagoa da 
Confusão; 
Considerando a necessidade de fiscalização nas ruas e avenidas da cidade principalmente na beira da Lagoa 
permanente e principalmente durante a temporada para evitar o vandalismo contra o patrimônio do 
Municipal; 
Considerando os fatores acima citados. 
Art. lº - Fica autorizado o chefe do Execultivo Municipal a alterar na Estrutura Administrativa Municipal e 
na Estrutura de Cargas Funções e Salários dos Servidores Efetivos os seguintes. 
I - SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS E ORÇAMENTOS: 
CARGOS DE DIREÇÃO E ASSISTÊNCIA DIRETA 
-DAD￾Tesoureiro 
Fiscais de Arrecardação e Tributos 
Chefe da Coletoria Municipal 
SIMBOLO 
DAD06 
DADO? 
DADOS 
QUANTIDADE 
01 
06 
01 
Art. 2° - A Secretaria Municipal de Finanças e Orçamentos, passa a contar com a existência de mais 05 vagas 
-
Av. Vitorino Panta s/n' _ Centro - Cep: 77.493-000 - Lagoa da Confusão - TO. 
Estado do Tocantins 
Câmara Municipal deLagoa da Contusão 
Art. 3° - Os servidores que ocupam este Cargo de Fiscal de Arrecadação e tributos símbolo DAD 07, 
perceberão remuneração básica equivalente a R$ 280,00( duzentos reais), acrescidas das devidas 
gratificações. 
Art. 4° - O Art. 7° da Lei Nº 106/97, passará a Ter a seguinte redação: 
Art. 7° - Os Cargos integrantes do Grupo Ocupacional I - Serviços Elementar de Apoio são os seguintes: 
I￾U￾Ill￾IV￾V￾Vl￾VII￾VIII￾IX￾X￾XI￾XII￾XIII￾XIV￾XV-FISCAL 
Art. 5°- Os Integrantes do Cargo de Fiscal instituído á Lei 106/97. 
CARGOS 
FISCAL 
PADRÃO/ REFERÊCIA 
INICIAL 
1-C 
FINAL 
9-C 
Av. Vitorino Panta s/n" - Centro - Cep: 7 7.493-000 - Lagoa da Confusão - TO. 
Estado do Tocantins 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Art. 6°-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO -
TOCANTINS, AOS 14 DIAS DO MÊS DE MAIO DE 1.999. 
GESION RODRIGUES COELHO 
VER. PRESIDENTE 
Av. Vitorino Panta s;n·• - Centro - Cep: 77.493-000 - Lagoa da Confusão - TO.