materia nº 21/1999

Estado do Tocantins 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Autógrafo de Lei 021/99. 
11 Abre no Orçamento Geral do Município 
Crédito Suplementar que especifica e da 
Outras providências. 11 
O PRESIDENTE DA CÂl\l!ARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO TOCANTINS FAZ SABER 
QUE O PLENÁRIO APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL SANCIONA A SEGUINTE LEI. 
Art. 1° - Fica aberto no Orçamento Geral do Exercício Vigente, Crédito Suplementar de R$ 33.027,04(Trinta 
e três mil, vinte e sete reais e quatro centavos), destinados aos reforços da seguinte dotação Orçamentária: 
03070202- 03 - 4120 Equip. Mat. Permanentes 
03070212-04- 3131 Remun. Serv. Pessoais 
08421882- 17 - 4120 Equip. Mat. Permanentes 
10600212-22- 3132 Outros Serv. Encargos 
R$ 28. 793,52 
R$ 35,00 
R$ 812,00 
R$ 3. 386,52 
Art. 2° - Os recursos necessários para cobertura do crédito aberto de conformidade com o artigo anterior, 
serão obtidos através da redução parcial da seguinte dotação Orçamentária: 
16915751- 16 -9999 - Reserva de Contingência R$ 33.027,04 
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e 
retroagindo seus efeitos a 1 ° de fevereiro de 1. 999. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUN1CIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO - TO, AOS 
14 DIAS DO MÊS DE MA1O DE 1.999. 
GESION RODRIGUES COELHO 
VER. PRESIDENTE 
Ãv. Vitorino Panta s/n" - Centro - Cep: 77.493-000 - Lagoa da Confusão - TO.