materia nº 25/1999

Estado do Tocantins 
Câmara Municipal de Lagoa da Contusão 
Autógrafo de Lei nº.025/99. 
"Abre no Orçamento Geral do Município, Crédito Suplementar que 
especifica e dá outras providências". 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei: 
Art. l O - Fica aberto no orçamento geral do exercício vigente, Crédito Suplementar de R$ 3. 793,29(três 
mil setecentos e noventa e tr6es reais e vinte e nove centavos), destinado a constituírem reforços às 
seguintes dotações orçamentárias: 
03070212-04 =Atividades Administrativas: 
3131. 00 - Remuneração Serv. Pessoais ......................................... R$ 344, 63 
08421882-17 =Programa Manutenção FUNDEF 
4120.00 -Equip. Mat. Permanente ............................................... R$ 2.059,30 
09513272-22 = Manut. Da Iluminação pública 
3192.00 - Desp. Exerc. Anteriores ............................................... R$ 1.389,36 
Total ....................................................................................................... R$ 3.793,29 
Art.2° - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, será usado como recursos a anulação 
parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
16915751-16 -Pavimentação de vias urbanas 
9999 - Reserva de Contigência R$3.793,29 
Total .......................................................... R$3.793,29 
Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 1.999. 
Revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 14 dias 
do mês de junho de 1.999. 
Vereador 
úl 
Gesion Rodrigues Coelho 
-Presidente-
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=---- Av. Vitorino Panta s/n" - Centro - Cep: 7 7.493-000 - Lagoa da Confusão - TO.