materia nº 26/1999

Estado do Tocantins 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Autógrafo de Lei n.º 026/99. De 14 de junho de 1.999. 
" Autoriza o pagamento de aluguel para o funcionamento da sede dos Pioneiros 
mirins de Lagoa da Confusão, e dá outras providências". 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Prefeito Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, a pagar 
aluguel de imóvel para funcionamento da Sede dos Pioneiros Mirins de Lagoa da Confusão. 
Art. 2.0 O aluguel do imóvel será fixado no valor de R$ 130,00 (cento e trinta reais), pagável 
mensalmente. 
Art ) º r.sta l ,ei entra em vigor na data de sua publicação, com vigor até ) 1 de de7,embro de 
1.999. 
Art. 3.º Revogam-se todas as disposições em contrário. 
Gabinete do Presidente, aos 14 dias do mês de junho de 1.999. 
Ge~esCoelho 
Vereador Presidente 
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Av. Vitorino Panta s/n" - Centro - Cep: 7 7.493-000 - Lagoa da Confusão - TO.