| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1999 |
| Date | 1999-08-13 |
| Ementa | ABRE NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO CRÉDITO SUPLEMENTAR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5101 |
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- Estado do Tocantins Câmara Municipal de Lagoa da Confusão Autógrafo de Lei nº.028/99. "Abre no Orçamento Geral do Município, Crédito Suplementar que especifica e dá outras providências". O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei: Art.1° - Fica aberto no orçamento geral do exercício vigente, Crédito Suplementar de R$ 12.957,4l(doze mil, novecentos e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos), destinado a constituírem reforços às seguintes dotações orçamentárias: 01010012-01 - Ativ. Cargo da Cam. Municipal 3131.00 Remun. Serv. pessoais ................................ R$ 180,60 03070212-04 - Atividades administrativas 3131.00 Remun. Serviços pessoais .......................... R$ 130,00 03080322-05 - Serv. Cont. Jur. Fin. Publica 4120.00 Equip. Mat. Perrnanente ............................ R$ 4.753,36 08421882-17 - Programa Manut. FUNDEF 4120.00 Equip. Materiais permanente ..................... R$ 65,00 09513272-22 - Manut. Da ilum. Pública 3192.00 Desp. Exerc. Anteriores ............................ R$ 2.588,36 15814862-27 - Promoção e Assist. Social 4120.00 Equip. mat. Permanente ............................ R$ 621,00 16885342-31 - Sistema Rod. Municipal 3132.00 Outros serviços e encargos ........................ R$ 4.619,09 Total. ........................................................................................... R$ 12.957,41 Art.2° - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, será usado como recursos a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias: 16915751-16 - Pavimentação de vias urbanas 9999.00 - Reserva de Contigência R$12.957.41 Total .................................................... R$ I 2.957,4 l Art.3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de abril de 1.999. Revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidênci agosto de 1.99 . ereador Mauro lvam .d / -Pres1 ent - de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de O/' 4 1 1,,.,. - Av. Vitorino Panta s/n' - Centro - Cep: 77.493-000 - Lagoa da Confusão - TO.