materia nº 30/1999

Estado do Tocantins 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Autógrafo de Lei nº.030/99. 
"Abre no Orçamento Geral do Município, Crédito Suplementar que especifica e dá 
outras providências". 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário 
aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei: 
Art. l º - Fica aberto no orçamento geral do exercício vigente, Crédito Suplementar de R$ 33 .139 ,65(trinta e três mil, 
cento e trinta e nove reais e sessenta e cinco centavos), destinado a constituirem reforços às seguintes dotações 
orçamentárias: 
03070212-04 - Atividades administrativas 
3120.00 Material de consumo ................................. R$ 432,47 
03080322-05 - Serv. Cont. Jur. Fin. Publica 
4120.00 Equip. Mat. Permanente ............................ R$ 445,00 
04530782-07 - Ativ. Agropecuária Geral 
3120.00 - Material de consumo .................................. R$ 86,30 
08421882-15- Manut. Ensino Fundamental 
3111.0 Equip. Materiais permanente ...................... R$ 2.809,70 
10600212-23 - Serv. Util. Pública Geral 
3111.0 Pessoal Civil... .......................................... R$ 2.815, 13 
11653632-24 - Promoçào do Turismo 
3111.00 Pessoa1Civil... ........................................... R$ 381,19 
16885342-31 - Sistema Rod. Municipal 
3120.0 Material de consumo ................................ R$ 21.616,86 
3132.00 Outros serv. encargos ................................ R$ 4.557,00 
R$ 33.139,65 
Art.2° - Para cobertura dos créditos abertos no artigo anterior, será usado como recursos a anulação parcial das 
seguintes dotações orçamentárias: 
16915751-16 - Pavimentação de vias urbanas 
9999.00 - Reserva de Contigência R$33.139.65 
Total. ................................................... R$33.139,65 
Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de l.999. 
Revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da 
agosto de l. 99 . 
~ 
ereador Mauro Iva os Rodrigues 
-Presidente￾O/A a IF., 
--- --Av. Vitorino Panta s/nº - Centro - Cep: 7 7.493-000 - Lagoa da Confus3. o - TO.