materia nº 31/1999

Estado do Tocantins 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Autógrafo de Lei nº.031/99. 
"Autoriza o executivo a abrir Créditos Suplementares que especifica e dá outras 
providências". 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ, SABER, que o Plenário 
aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins autorizado a abrir 
Créditos Suplementares, com a finalidade de atender insuficiências orçamentárias até o limite de 10% (dez por 
cento), por órgão, em relaçào aos valores já autorizados na Lei 160/99 (Estima a Receita e Fixa Despesas do 
Município para o exercício de 1.999). 
Art.2° - Os recursos utilizados para fazer face às suplementações serão oriundos das reduções da reserva de 
contigências das dotações orçamentárias. 
Art.3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de julho de l.999. 
Revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da PresidA • da CA uni ipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 13 dias do mês de 
agosto de 1. 99 
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Vereador Mauro Ivam s Rodrigues 
-Presidente-
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