materia nº 32/1999

Estado do Tocantins 
Câmara Municipal de Lagoa da Contusão 
Autógrafo de Lei nº.032/99. 
"Autoriza o executivo Municipal a comprar um terreno e dá outras providências". 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário 
aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei: 
Art.1° - Fica o Executivo Municipal de Lagoa da confusão, Estado do Tocantins, autorizado a comprar um lote na 
rua Firmino Lacerda s/n - centro - Quadra 53, lote 06, ao lado da sede da Prefeitura, no valor de R$ 12.000,00 
(doze mil reais). 
Art.2° - Considerando o recesso administrativo com início em 1° de julho e témino no dia 30/07, esta Lei entra em 
vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15 de julho de 1.999. 
Art.3° - Revogam-se todas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara M 
agosto de l. 999. 
or Mauro lvam Ramo 
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Av. Vitorino Panta s/n . Centro - Cep: 7 7.493-000 • Lagoa da Confusão - TO.