| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 33 / 1999 |
| Date | 1999-08-13 |
| Ementa | AUTORIZA RENOVAÇÃO DE CONTRATOS DE SERVIDORES SEM CONCURSO PÚBLICO POR TEMPO DETERMINADO. |
| native_id | 5106 |
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Estado do Tocantins Câmara Municipal de Lagoa da Confusão Autógrafo de Lei n.º 033/99. " Autoriza a Contratação de Servidores sem Concurso Público, por tempo determinado e determina outras providências ". A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, F A'Z SABER, que o Plenário aprovou e Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei: Art. 1°.Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a renovar contratação Servidores sem Concurso Público por tempo determinado de 05 (cinco) a contar desta data. Art. 2.0 Estas contratações serão de 02 de agosto a 31 de dezembro de 99. Art. 3.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão - To., aos 13 dias do mês de agosto de 1.999. Verea r, __ ....__ T ---- .JI- ,,... __ c_ __ :r_ 'T'- 0/'A11r~ ---- Av. Vitorino P~ntã s/n' - Centro - Cep: 77.493-000 - Lagoa da ConfiJsã o - TO.