materia nº 34/1999

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Estado do Tocantins 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Autógrafo de Lei n.º 034/99. 
11 Autoriza a construção de um galpão para guardar 
os veículos públicos e determina outras Providências. 11 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNIClP AL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado 
do Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da Confusão - To., a 
dotar recursos no orçamento vigente para construir um galpão (garagem) para guardar os 
veículos gerais do município com almoxarifado para manutenção de equipamentos novos 
e usados. 
Art. 2.0 Deverá o município dotar o local com infra-estrutura básica para lavagem e 
lubrificação dos veículos do poder público. 
Art.3.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em 
contrário. 
Sala das Sessões, aos 16 dias do mê ag 
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Ve eador Mauro lvam os Rodrigues 
Presidente 
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Av. Vitorino Pan~a s/nº - Centro - Cep: 7 7.493-000 - Lagoa da Confusão - TO.