materia nº 35/1999

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E S T A D O DO T O C A N T I N S 
camara Municipal de Lagoa da Confusão 
Autógrafo de Lei n.º 035/99. 
"Dispõe sobre ajuda de renda mínima a carentes desempregados 
e determina outras Providências." 
A PRESfDENTE DA CÂMARA MUNfCIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a 
seguinte Lej: 
Art. lº. Fica criado no município de Lagoa da Confusão - To, o Projeto de Renda 
Mínima. 
Art. 2.0 Os recursos deverão ser introduzidos nos orçamentos do município para os 
exercícios de 2000 em diante. 
Art. 3.0 O Projeto renda mínima atenderá os desempregados da entre-safra do período 
que compreende: maio, junho, julho, agosto, setembro e outubro, com rastreamento 
cadastral feito pelos agentes comunitários do município. 
Art. 4.º Será destinado um salário mínimo a cada família. O beneficio não se estenderá 
a mais de um da própria família. 
Art. 5.0 Os benefícios terão que realizar serviços gerais sociais em troca do direito 
adquirido. 
Art. 6.0 As Secretarias de Administração e Ação Social se encarregará dos encargos ao 
qual se estenderão beneficio. O alcance aos beneficiários será progressivo conforme 
disponibilidades de recursos. 
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em 
contrário. 
Gabinete da Presidência, aos 17 dias do mês de novembro de 1. 999. 
-~ Vereadora Mana do Carmo Tavares Soares 
Presidente 
Av. Víturlno Panta s/nº -
Lagoa da Confusão 
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