materia nº 36/1999

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E S T A D O DO T O C A N T I N S 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Autógrafo de Lei n.º 036/99. 
" Autoriza a construção de uma ponte no Rio Dueré 
e determina outras Providências." 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA 
CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário 
aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da 
Confusão - To., a dotar recursos no orçamento vigente para construir 
uma ponte no Rio Dueré, (travessia Landy, propriedade do senhor 
Sidnêz Pereira Marinho). 
Art. 2.0 Deverá o município responsabilizar-se por toda infra￾estrutura básica para a construção da ponte . 
Art.3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência, aos 17 dias do mês de novembro de 1. 999. 
Vereadora Maria d~armo Tavares Soares 
Presidente 
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Lagoa da Confusão --- --- Tocahtins