materia nº 37/1999

E S T A D O DO T O C A N T I N S 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Autógrafo de Lei n.º 037 /99. 
" Autoriza a doação de bolsas de estudos para alunos do município que 
esteja cursando a faculdade e determina outras Providências." 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA 
CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ, SABER, que o Plenário aprovou e 
o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei: 
Art. lº. Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da Confusão 
- To., a fazer doação de vinte e cinco (25) bolsas de estudos para os alunos de 
Lagoa da Confusão - To., que estiverem cursando o 3.0 Grau (Faculdade). 
Art. 2.0 Os recursos destinados à doação das bolsas de estudo, serão alocadas 
junto ao FUNDEF. 
Art. 3. º Esta Lei entra em V1gor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência, aos 1 7 dias do mês de novembro de 1 . 999. 
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Vereadora Maria do Cann o Ta vares Soares 
Presidente 
Av. Viturlno Panta s/n" - Centr"o 
_agoa da Confusão 
Cep 7 7.493-000 • Fone/Fax: (068) 864-116~ 
Tocantins