materia nº 38/1999

E S T A D O DO TO C A N T I N S 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Autógrafo de Lei n.º 038/99. 
"Toma Entidade de Utilidade Pública 
e determina outras Providências." 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICJPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito 
Municipal Sanciona a seguinte Lei: 
Art. lº. Fica reconhecida como Entidade de UTILIDADE PÚBLICA a Associação 
dos Pequenos Agricultores de Lagoa da Confusão - To. 
Art. 2.º Esta Lei entra ~m vigor na data de sua publicação revogadas as disposições 
em contrário. 
Gabinete da Presidência, aos 17 dias do mês de novembro de 1. 999. 
Vereadora Maria do C~vares Soares 
Presidente 
Av. Viturino Panta s;n· - Centro - Cep 7 7 .493-000 • Fone/Fax: (063) 864-1163 
Lagoa da Confusão ------ Tocantins 
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL 
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JUhfDICA - CNPJ 
CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DA 
PESSOA JURIDiCA 
"°"E.. EM•usu I AL 
50CIACAO DOS ~~QUENOS AGRICULTORES DA LAGOA CoHFUSAO 
T TULO DO ESTAIELCCJMENfO (NOME DE fAHTA!tA) 
C DIGO l DESCAIÇ O DA ATIVIDADE ICON MICA PRINCIPAL 
Ot.lã-e-oo - outras ativioãdes •••oeiativas,ne 
C6DIIO [ DtSCRIÇ O DA NATUHU JUUOICA 
302-6 - ASSOCIACÀO 
DATA DC AltRlURA 
24/10/1995 
VALIDADE 00 cu,lo 
30/06/2000 
l
_ l_º_••-A-Do_u_•_º AV VITORINO _____________________ PMITA _.l _ l"!~M~N1_•_º _ __ ___,l _ lc_º_"•_L_1,._c_"_'º-------------' _ 
I
CH l l"IRRO/DISIAIIO I IMUNICfPIO I ruc:-iTO 
~-11_4_9_3-_bO_o_ ~. L. c_E_N_T_Ro ______________ L_L_AG_o_A_DA_c_ON_F_us_A_o __________ ___,_ ~ 
flOST&l/fAl/CORlElO ElEllltÔNtCO/TEl[fOH[ 
ISITUAÇfo tsPECIH 
P[Ll IN SRf NO. s• ti V llOO U4 1000 TERllll RIO NACI NAL 

- ...... _,,. 
. . 
2 
r 
ESTATUTO 
DA ASSIN:lACAO DOS PEllllElmS AGRICULTORES DA 
LAGOA DA CONFLISAD TO 
CAPITULO I 
DA DENOMINACM E FINS DA ASSOCIÂCAO 
Art:. 1a. - A Associacao dos Pequenos Agricultores da 
Confus'lu, com sede e foro em Lagoa da Çor:ifL1s'.t!o-To, tem 
• • k ·li:anr:ii.11:mri.all «:11 - mw1111:iicip:ii.lm ereg i'lilo 11m1 trofe. 
·-""'.::li, 
Lagoa da 
como base 
.,.,, À 2 
· ,a :r~~:1"; .il"t:. a. - 1111 ills!511llci.acam 1t:e1II ICIIDIIIIII 1f:limlãlll:iidaalle pr:iimltilJlltllll o estudo, 
~.·' .·l1 tterf.esa, coordenac:.'l1>0, protec'l!o e r-epresentac'llo legal da categoria 
~~conbnica do Plano da Confederac'llo Nacional da AgricultL1ra, com 
:llm1bul:ii.b» ulle mllalbmilraur mm llllS IJlll1ld1ett e.s gDllllb,ll:ilCltll!S e demia:iis 1!1111tidades na 
sua base territorial, nos termos da legislac:.'l1>0 vigente. 
Art. ::SO. - Sl!o prerrogativas da Associacao: 
a> IRlell,dl te-lia!!lll1t.aur tpetriilllll1be ill!S õ!llllmr:illlaa!IIE!s iMllmiurn:ist:rativas, jjwmlictarias e 
legislativas os interesses gerais da sua categoria ecorrbnica1 
,t,.,. •... ·.·•·.• ... • b.) Celebrar convenci:es e acordos coletivo,• de ·tr-abalho1 
; l'..::::l< ( •; O) Ell!l!Pl!'II'" IDlll ~ ms ,r-ep,t lE!SIE!lli11:anrb!s 11!,a r:aspect:iva categoria jjun-
''.' ! ,·.,. ,ft!~ ~o~=~~~=;°~om o Estado,como org'lilo tecinico e consultivo, no estu- • 
... • ·i• .. · · do. e soluc:.'l1>0 dos problemas que se relacionem com a sua categoria; · • a.» ltnrpmr illmllliicdlalllle a b:111llms ms i1111111! !IE 1f:ill:ii.aJr'elnl a .ttissmc:iaa:a:,, nas ter-
.~··.· • QIPS da legislac:.'l1>0 vigente. . • • 
•f :.., • \. \, f') 'Fomentar a realizaélto. de congressos, encontros .e cursos. 
. . ,ti:i. : ... ··•. ~r.·. t • 4o • - Sllo de~.eres da Associacao: 
-- . . a),·tt:lmllaltllmrar mm llll!i plllillle1re.s t.P.Wbl:11.ICJIIIS ll1lllD 1'1Drt:alec:innE!lnrm alfa solidarie- ..... ,•.· 'iJ ............. • . _.,.-:a.=. '>!./"''· • ~ ~- ;r }· ·"!'J, 
:Í•IID» lltlamrtt:ll!!lr !!iElnl'.iilCJIIIS ulle assrmrw;;.a jjwur:iilll.ii.a:a e ulle ass:ii.sU5icia judicia￾ria p;ura ms 3"5!5111NC:li adms; 
,i-.~-· e) Promover acordos e convenci:es coletivas de trabalho e conci l iacA'q_ 
11111111S 1t e• e,dl..ii:'l<lllS 111.ii.ss.:iilll.ii.llllS; 
d) Estimular a realizac:.'l1>0 de 
'f :ii!!as:lltmrnall ; 
e» ICni.air e 111S11111!:er !!ielnl'.ii.«:JIJE 
· a mdialllms. 
cu;sos de formacllo e aprimorame,o pro￾alie ass:iis1t:Jl!ncia e pr-estacionai,'para os 
•, f) Promover- a criaélto de cooperativas 
•Ar-t. 3o. - S'.t!o condict:les para o funcionamento da Associacao: 
, .. 
1 
" ' ,,, .;;. ·-,1~; ~'. )~\l 
a) Proibic:.'l1>0 de qualquer propaganda de doutrinas incompatíveis com'•' ~,:-•,·• 
.. , as insti tuici:es e os interesses da nacllo, bem como de c.andidaturas a • "·('· , 
• • •'Jí".'t • can IJlilDlS elelt:ii.'l<lllS eslbrawmlhmls a As!5111NC:li.àl\lCam; • ' :., , : 
·,~~A•· , ·t' 
,;,{ ' .. . - - - --- - ~:: 
- .. à 
•• 
-
' ~~ 
. . ~ 
• 
• • 
b) Inenisttncia do e>:ercicio de cargos eletivos cumulativamente com 
, , 111)5 tl!lltijl.lt li!\ijjWi$ l1"1E!llllllmoetra«l1ctl,s ipella ~.:ila.CUiMD «IWI Jlll(Dllr" emlt:ii.alladle de grau. 
SIIIQlll!.'lr:Ü.lllllf"; 
1e» !Ilia, ~ alla il'lsSD<tiatCiiMll 1111affl111:er • 'SIEl!Pllmmkm fflllIGlle]l(ll) ~iiM!m, pelo llll:iiJm:ü.s￾ter:ü.Cll) allm lriralll\iolllhml, 111m, ll:ii.'#ll'llD cdle imegi:ii.s1bnm cdle Ji!l,s'S([J)C:ila«l1ctl,s ilillllh!mt::ii.Cõftdo 
pella. ãRut1bmr:ii.«tl<iNdke =m,nnelbe.mrlbe em 1111i>11:er:ii.a. alke 11:ira.lmallhml e «ll<m lq!ll.l\il\l deW!ll":!l(ll) 
constar nome, idade, estado civil, nacionalidade, residtncia de 
cada associado, nome da propriedade rural e sua loca 1 i zac::'l!o, e o nu-·· 
mero da in.scric::'l!o na instit.uic~o de previdência e INCRA; 
d) E>:ercicio de cargos eletivos na Associa.cao sem r·emunera~; 
e) Abstenc::'l!o de quaisquer atividades n~o compreendidas nas final ida-· 
cd""'5. IIIJelma:::ii.(D)mamil.;Js em ll"".ii. • .ii.ITT,,cD.1u,s;:ii. """" «lf<e', ,c.a...-a11:er !P"D11.ii.·lt.:ii.<Dllr-1J)>ãllrlt.:ilalla,r:ü.Cll); 
f) Nlto permitir a cess~o gratL1i ta ou remunerada da sede a entidade 
«1111!' .ii.JTOO!m)Jle nnmll :ii.1!:.ii. <CJ0)'"1Jffil\lf" 11::ii.f!llii!\Jt'·.ii.a.; 
g) Nlto se filiar a organizactles internacionais nem com elas manter 
rela~s sem previa licenca concedida por decreto do Presidente da 
!Rle:,pmli!Dll :ii <C.il\ • 
CAPITULO II 
DOS DIREITOS E DEVERES DOS ASSOCIADOS 
Art. 60. - A todo individuo que e><plore a atividade rural na base 
territorial da Associacao, satisfazendo as e,:ig~ocias da legislac.ft'o, 
il\!!5.ii.stt:e «D oll:ii.,re:ii.1bm alie !5'ef" OMttrn:ii.ti«ikID nna. trlss=.ii.a.,c,a\Cll)• sa.hv«D l!]Xllllt'" 1fall·ll:a 
«lle .fütllmme:ü.<tll.iMfle, <OC11m 11'11!!<C!Ullf"5'<llS Jll>illf"il\ ãRU11brnr:ii.allatlle <I:lllllrilllE1bemfue. 
Art. 7o. - De todo ato lesivo de direito ou contrario a este Esta-
·lb1111bm ll!J1TliRl1ldMI ali.ir< IDl.ii.ire1!:mr:ii.a IIDU\ alia. lrllsse,ll'l!Dlle:ii.a. 16letra.ll • !l]Kll)tllet,-a q,ut.allll!IUlll!lf" 
~km ~. alltem1t.rD «tle :Jl!]) «11:ir:ii.mrltao» f!ll:ii.as, 11]\i!\lt"'il\ a aiu11tD1r:ii.dlade 
d:1111111Elbemtt:e. 
Art. Bo. - Perdera seus direitos o associado que, por qualquer 
11111D1tii.'llllD,,. «tle.ii.,*:ar...-"" ... ,., ... ,-,cjj_,c::ii.Cll) «tia c;arltJe.o<gp,ff'·:ii.a, E"J<:taem IT1l<ll!5 <ea.sar1S tdle õllp,ilSti!ll\l • 
tadoria, convocac::'l!o par·a prestac~o de servico mi 1 i tar obr igatorio em 
que n~ perdera os r·espect.ivos direitos e ficara isento de qualquer 
contribui c::'l!o. 
c::::::::\:::;;i_l PARAGRAFO UNI CO - Os associados mencionados na encess.ft'o n'kl pode--
cargo de administrac~o sindical ou de representac.ft'o. 
9o. - S~o deveres dos associados: 
a)) lf'•~ ffI'DJill·lt1111,a,Jl1memtt:e .ofue 3.11. alie llllii!\Jt'<CIID «tlEe <C'ãl'llll,a, ..,,.,...,..·tic.:il""• amui.<tllade 
·ff':ii.lCl:nMl!;a i!Jella &Sll!flfilDlle.ii.a llile,raJ. e llnmmrnll«DgJãt<tll.a, AJlll!'i.o aiu11tlllllf":ii.<tlla<tlle ClClYllllJIIE''itlenl￾tP.; 
9M1S --·- _.-o \' -.CIO J IIIUI,, 
AUJE .. 11C 
- ., 
t'/7,bV~ 
• . ' • • 
• 
IIDD IF1nEs11:.:fugJ:ii.ar a ~<ill<úiMD l!l'IJJII'" 1bmdims = RTie:ii.llll!i a """"1t alla:.N111IDE'; 
e» ~,.- ãllS li'llssi<1m1l1Dlle:ii.ã11S ISlell'"all. llllnil!:iim!ãllll'":ii.a e EJ.lrll:ra.mrtdl:ii.lllliilll'"ia e -w>-
11:ãffr. 
Art. JI.Oo. - Os associados est;t!o sujei tos as penal idades de suspen··· 
s'locl e de eliminac;t!o do quadro social nos seguintes casos, 
PARAGRAFO 
ã1\SlSm>!Cii.ro!lar.6 = 
lf...iiií.i..i.~.!;l;<I.\1.;. 
1o. - Ser~o suspensos autom~ticamente os dit··eitos dos 
'.L, ;, ,m.,aor .. ;;;;,ü, ,élP.sõ\,Ga> :t,.,.ne.m ;a 1,1<s,sc""nlhl1l•1&ã11 (Elelf-m:,D. IJJlm ãll !D):ii.irie:·ltto.<r :ii.a; 
,e, iL1J..,a-,r.ull<rn •s,,e_,m mmtt:ii:•wi, jjtut'S':11:.iiff'.ii.<c.a.dl<rn ,1!llt1r-ii!L"'iõ1'1n;,1m 113,0...-· ®il\:ii.s «tke 3 « ltinl!"-s» 
meism:s. «D Jll,if(fpiiWTI'ff!mrtt.1rn afie Sfüi.,·asi lilfl'T#.utii.1dlirt-.l1P.S ... 
PARAGRAFO 2o. Ser·;tio eliminados do quadro soei a 1: 
a) Os que atuarem comprovadamente contra as decisbas da Associacao-
<qjlllte w:ii.511!!11l a a!eif= !dkms :ii.nr.-11:E!f"ll!S!Sl<!S al1ãll 1Ciil\1te!JJ<c:,r:ii.a <Dllll !1!111!> :ii.1!1l1t:Jetresses 1!1la￾c::ii.anmãdi.s •
PARAGRAFO 3o. As penal idades ser-;t!n impostas pe 1 a Di r-etor- ia, ca￾bendo recursos para a Assembeleia Geral, de acordo com a legislac:'llo 
e<lll W:Ü.'![llllr. 
Art. 110. - A aplicacâo de penalidade, sob pena de nulidade, deve--
r-a ser precedida de audH,ncia do associado, o qw:<l, se quiser, fara 
pmr ,...s«:..-.ii 1brn !S'>lll<ill «tle1fes,a. "''°' q:>lf"iil\Z!O «tle Jl.<(Jl («tliez > «ll:ii.as «:ltl1111·11:ados d!O ,r-ecebi .... 
menta da notificac~. 
PARAGRAFO UNICO - A simples manisfestac;t!o da maioria n•o sera ba￾se para a aplicac'locl de quaisquer penalidades, as quais so tera-oca￾ln:iiJmern11.10l IIT<D5, c.i!<!i«J>s JIDIFll!'W:iis1ttDS lllliil ILe:ii. e lllll!!S11:e 1Es11:iil\1burll:o. 
Art. 120. - Os associados que forem eliminados do quadro social 
poder'le1o reingressar- na Associacao desde que se reabilitem, a juizo 
da Assembleia Geral, e, no caso de suspens'locl por atraso de pagamento 
de anuidade ter'le1o suspensa a penalidade, no momento em que liquidem 
ICD!S !!ielllS alkl!:lliJ:ii. ibms. 
CAPITULO IUI 
DO PROCESSO ELEITORAL 
Art. 130. - A eleic;t!o da Diretoria, Conselho Fiscal e Representan￾tes, bem como a posse ou recu1"so, obedecem a l.egislac'kl vigente e o 
dispt1sto neste Estatuto sobre eleic:'l:Es, 
PARAGRAFO UNICO - S;tio condicbes para se exercitar o direito de 
-..111;-tbrn~ a.nem «!lãll!S 113'1"1eW:ii ... ·tt.,.'5; em 11.e:ii.: 
•• 
' 
' 
• 
• 
a) Quita~ com a AssociacaoJ 
' b) Pleno gozo dos direitos , de acordo com as determinac'tEs 
...... tt:.arlburlt....-:ii.""'5 
legais e 
• .., füg_1,.,mrltes; • 
Art. 140. E obrigatorio o voto nas eleicbes sindicais. 
PARAGRAFO lo. - O associado faltoso podera justificar-se 
(sessenta) 
ate 60 
dias, a contar da data do termino da eleic.."lao, perante 
ll})ii.ine11:!ll1f":ii.iil\ 
a 
irllim ú'l<s-...mcii.a,.=• 
c'l'o, cabendo 
"" "'1Jliil\ll <DlilfT4lll2'lte «tkea::ii.crl!:ii...- !!i<lrAlr"""" a jj1Us1!:.:ii.1f:ii.1wã1-
recursos para a Assembleia Geral. 
PARAGRAFO 2o. 
......-,n-,a::ii.iiltlfuD 
··- Compete a Diretor ia da Associacao aplicar ao 
IP'rlE"".Ü!sb em 
""""" 
U....,,ii 
a!le:ii.~, ..,,... all<e: "'°11l:""1r 'Sll!lrn <willllJS<il\ jj1U,s;1!::ii. ·ff :ii cc""'111a a 1Jl'S1l.al.D. :ii.cdlarlle 
.• 
Art. 150. - A durac•o dos mandatos dos org•os Diretivo e Consul￾iil\ )l 11}).ü..-eltanr:iia ·- ,m:r. (( 11: .... :ii.s-. )) ""111\UiS • Jlrodl,"'1ll«ilttl, 
«lfe 
,....... ..-,e,e%e.ii. 11:.iR IDI1lll\ ni.1111'°""a1e:lkial 
:;J;'n (( <1!karii.s; ·11:etr<OlllS )) :;: 
b) Conselho Fiscal 
«ldm,:ii.,s 
- 01 (um) ano, com renova~ obrigatoria de 2/3 
·ibeJr<tlllls)) <e::D.ie.iilbms jJI<ella lllllss:....,,-ol!r,.11,e:ii.,õ\ !Eletrall. 
Art. 160. - Simultaneamente com a Diretoria, eleger-se-Wo 
os Delegados 
tambem 
junto a Federac.."lto da Agricultura, e seus respectivos 
SllilffD.II enrltes • 
PARAGRAFO UNI CO -· Compete aos Del egados-Repr·esentantes 
os interesses 
defender· 
da Associacao e da categoria econtrnica 
1 ho da Federac'l,lo, 
junto ao Conse-·· 
observando sempre o pr·inci pio da conci 1 iac.:'l'o. 
CAPITULO IV 
DA ADMINISTRACAO DA ASSOCIACAO 
Art. 170. 
w,msb atke• @7 
- A Associacao sera administrada por uma Diretoria com-
((selt<e)l ITTll!.llfd!w-1ms;. iellie:ii.11:Ja,s; wella ú'l<s!5eJl1\ib;ll,e:ii.a lffietraD. a salme..-: 
!Prnes;.:ii.cdkemrll:e, :ll<ID ,e 2lrn 'W:ii.<CJE-!Plne'S;:ii.a!lemrtte. 
lr'2'.9lllllllf"11,>:Ü.lf11]). 
:ll!O) ,e 2:la, :sle,cJr-,e1!:a1r:ii.<1D e li.o e '21a 
PARAGRAFO lo. - A Diret.o,·ia compete: 
c::::::=~~;:::jp~atrimtnio 
a» IID:ii.rr:ii.11Jrii.1r m1 "'1,ss,tr«c.:ii.m1IGI\JO) all,e a<CllDJf1dkrn 10mm s.eu, 1Es:ll:a1tuu11:m,• ãi<!lfflr,:ii.1111.iis1t.ra1r-- o 
!f":n.a 
social e promover o bem ge,·al dos associados e da cat.ego--
lf"11=1P'f'l"'5'<el111tt..,,diãll;: 
c::::=:::\:S)__\tb!)) IEU.a>Hmr.,.-ãlllf" = lf"""!!J:ii.lffll'.!5, alie !SIEfl"W:ii.<OlllS ITllll!,tll!$/S',,;rur.ii.<IDS Sllitlb:lrnif"idl:ii.lllla><dt«i,s 
rttm; 
iãdDl IEslta￾utoridades competentes, bem como o Estatuto, Regimento e 
1Clu11111w:ii.1r "' 1fa:Telf" 1C1UmlJI'f'·:ii.1r ...._ U....,,:ii.s; !Bm •w:ii.l!ll«J!II"' "' as tt!ke1lenm:ii.1ma,cll':lie!S atlas 
./, • .L 
Resolucb?s 
•• -Il,'ffiff"'ii.a..cs ~ ~s;se1mtn:D.e.:ii.a.~ (me.ra.ii.5; 
ali)) il'/,jp1D .. ii<e,õt1r· ...._ Jlrll!llThi!\l:ii.tdl.iMIIO!'!S il"f'1!>">V:ii.s;1t:.als; mi(!]) IE'S1!.n111burtbo:; 
e) Reunir-se em sessi:D 
rmem-tbe ~ l!ilerrpne 
ordinar·i.a, uma vez por mês, e :traordinaria￾qulie. {[J) IJ]Jlf'"'eS.füd:femtt.e «nrn a rma.:ii.(O)W'":Ü.iifl. afia n»:ii.1r-e·tt.:mr:ii.a teIDJTTf'Jil'Da:- .aur -
. • 
' t 
' PARAGRAFO 2o. -- Ao Presidente compete, 
a) Representar- a AsscH.:iacao perar,te a adm.inistr-a<:1to publica e em 
jj 111,ü.,rim • Jlllmdkeimu!IIID mi••sdta 1111 ].'lt.ü.m.a ltnü. l!IIIlrltie:.ae llfke li~- IJ1'[I«lill!.'lf"es. ; 
b) Convocar sess'l::es da Diretoria e Assembleia Geral, presidindo es-
·11:.io!s; .., :iim1Srlbnudi1TTMdilID ""lllll""' li ói!\'!;, 111,ll lt.:ii.,ma,s;; 
e) Assinar as atas de sess'l::es, orcamento anual e todos os papeis que 
cdl~dletne"sm tdliiR !9:LUiã\ .:ms.s:.ii.rrn;adbuur·a~ lb.-eim commro inutlmr.:ii.temtir 1rns D.:ü:~'lt'lCJ5 dia. Secclf'e••M 
·tl:ã:rur':ii.;m te· "1íie5mww ..·ia:i.tr:.iim1:; 
<dl)) llllndkemarur ..,,._ «li<e,s;ll'"""'",s; i!llllllt .,.,.-,ii.z-..S .. "•l<':Ü.Si!Ur ((])<5\ a::l~U1""'5 llfke <e<mrnltas a 
~ ~ utke .:ilt.tCUJ:ITTi:fkrn (O[Tím ([JJ lne:S(OlUUf"le:ii.tnCD; 
e)) ltUmlJ"feãdr if1umr1c:.ü..«nTTiair:ii.tms. e 1f :ii.m;aur <Cl1.!i-~UIS "){,,erntirmemrlt.«ns n:mm-1~1t.e:,s. ai.s fll'l(E!'"· 
cJe'5S:ll.atlialrt:h!s 1rtkrn s-etr•~'i. <0rn; 
1f » llllf',_qliiffm:ii.;,:oil1Jr· llllrn ine>llói!l-lbrnir:ii.,rn a:llói!l'SS IID<ClU<rlt"ên c ias do ano anterior· e a p r esen ---
·lti!l--llllD ao ~'!i<Eflrfutll..,,ü.ói!I lllleirói!lll ICThnrll:ii.Jrnair:ii.a,, ~ue -tbe:irói!I ll1lllRJ!ói!ltr '"'°' IPJlr.ÍÍitre.:ii.inrn se--
mestre~ para a devida aprova~; 
'!!! » IED.ü111h,mr-.oir 1ID {!J)lf"lGilmem11l1ID a:lkm e:,:eirtitc.:ii.lID ~di.Jrn1le ~o, « ·lbr:iim,1l.m\ ))a:11:iiia\!5 õffll ·-
1!:es alio, :ii.Jrn.:ii.ti.,rn allrn l!Tle'SilfllD• a:lke,-~1"'lTT!ll!l<m e.s;·lbe, e.ss1l.oir ia\5'5>.furr,iil<rll<ID IJ7IIl}lf" 1l"le<CJT1l:ii<0rn <em 
Contab.ilidade ou Bachar·el em CHncias Contabeis devidamente habili-· 
·lt.rotl!ms _ 
PARAGRAFO 3o. - Ao lo. e 2o. Vice-Presidente compete, pela ordem, 
a substi tu.ic_-'k, do Pr·esidente em sua ausência e nos seus impedimentos 
n B!llõl\,ii,'SS￾PARAGRAFO 4o. - Ao lo. Secretario compete, 
a) Preparar a correspondítr,cia do e><pediente da Associacao; 
lt,, » 11"..r !5<lJih, '9lll<ã\ <gJllll<ã\Jrtdlia\ (IJ) ói!llflq!l!lÍi:•16iill; 
e:» IDJ.ii.lr:ii.<!J!:ii.ir e 1f:ii.'SS<c""D.:ü.,rói!l1.- <0,s; 1tira,lb>i!ID.thtms a:lla !!ile<or,elt,ai1r:ii.a.; 
d) Redigi.- e ler as atas das sess'l::es da Diretoria e Assembleias Ge--· 
lf""ãllÜ.!5:-... 
PARAGRAFO 5o. - Ao 2o. Secretario compete substituir o lo. Secre-
·lraw·:ü.llD <l!'llf1 '!iff!IU>S .ii.fll1\PHl.ii.<memrlt10,s;. 
PARAGRAFO 60. - Ao lo. Tesourei.-o compete, 
a)) 11"!1!'.lf" !S<a:lln '9Ulál\ (ll,'lll<ill}rllfi.o ((])<5\ ..... n.,.,....,._ a:ila iri<S!S<DXC.:Ü.ói!\<CãMJ}; 
Ih>)) 11'/ss,ii.Jrn,;ru,-!Clmlf< <m pl)lt"'E'S:ii.<dl,emlbe <ms «::ltTieqJ(u1""'5 e ,e·ffe-thulál\tr ~m1t:Jw.s e ine><t:.,e--
tb:,:ii.Jmemrtbrr,.s ,atUrttlIJAr-:ii.zittfflka:,i:s.; 
(C » lID:ti.lf":Ü.llj):iiJr ""5', 1l.irói!llma:a ltmJ'5'- .. ·ff jj_'5',«e,ii\ll :Ü.Zoi11Jr ia\ "Tf e510lUlll""ói!llf":ii.ói!I; 
a:11 ))IH!e:<cllDU lme:w· ,rn ,mumer.a\lf"·.ii.<m ,dl<ID 'Sl.ii.nr;di:ii.,c.a&,rn ,il<[J) mra,m«:ID} a:lilID Hllra,<s,:ii. l s;,rir;, <Dll!l a 
1 ICii\iL,:;,. IEmnmmm i e: a Feder a l . 
e)) <1'/w,ne.'51elTTl ltiror IID lffi:il\ Uam,<C,e;it.e ltflernr5;a,,D. .r,m 1Cla1ms;1e, D llr1rn IF :Ü.'S>tc.oll • 
PARAGRAFO 7o. - E vedado ao Tesour·ein, conservar em seu poder 
Ulil\ll<Ijj,Uelr .ii.mw;®r-it.om,tc.ii.ói!I tem, !e.Sl!7le!C.ii.1E> (IJ!llllle Jlll"1f'"itJl!!l1l(C,ii\ iil\ r,1'5,!5<1I<(C.ii.;il\,C,;J<IJ). 5'BDl \l)xrnr---
"'-::::::::::i;=:;1~.:_·ttatr:ii.iilt «ilia tdLü..lf'le•lbmr:ü.ia-t <n11u11-e «J1 iêíllurtt:.,rnr.:ti..zie.. 
PARAGRAFO 80. - Ao 2o. Tesoureiro compete substituir o lo. Tesou-
---=~ lf1E:ii.lnrn e1m !5'.-e\m~, .i:i.m~µe,dl Il.rm:e:mdbms ...
ARAGRAFO 9o. - As substituic~es previstas neste capitulo se fa￾c:,s car~gns vagos. 
Art. 210. - Realizar-se-~ □ as Assembleias Gerais: 
I Ordinarias, para apreciac~o dos assuntos ordinariamente dis--
p.aP.i.tbm.s:.. rrrtt!srtbe 1ES·lt_;i:1,,!t.1mtbm; 
II Extraordinarias, quat·ldo: 
a)) (Q) w1rle~.!iiD.tdliE1mtt.~ lfllU\ ,:ai. 1m-a1."ii.toilr'ii.«:l< tdl,a1 JID:ü.tnertt:1mr·'Ji.,n1 jhmll.llJ}tffi\r· :ti1m1rr.~ne,i.s:,:cii.ITT!!rll:.ü..·,)He:•.I.;: 
ltD)) (íl) lI:.I.Ullff.5~:0.t!nrn (F_i.<g.(C.i:11:U. iaHtltn:~lr llT~eiO'!.-'S!S:-,:a·tJr·:ji.iQ)'{' pr.trr.itrf:r!.!m~, lf"e5:!l.n,..."ii 1t,:a..~ rrif.P.'.":S:lt-e. CCitt\!5;({J)!t' 
a ap1'"ecir.:\c:'~ de mat.er·ial pE·r·tinf•:.·nb.?. à compett~nc.ia do Cc-,nselho; 
1:c:)) ,HI lf"ff!i_qpuW-w-:ii.rrr~rn tbrn «füe:· 1UfJt.4~ «. <dle:~ IPJIJ:otr <DP.Jlll tbm )) att,ms; iIT~s;:5-0".r,rcii.ill1rtkr,s; «1r-u•.i lbe:s !ti «tke ..... 
vendo o reque1•·.i.mento conter· m.inuc.ic,samente c,s motivos da convocac~. 
PARAGRAFO lo. CJ pne<e,.i.dente ni\lo pnrlera npcH"·-se a cm,·,,nc:ac/ln rJ~, 
r~1.s=~'S:efnün:U.B!·ii.ill (@e:-ir<a"l:D. IE;J:·tttr·ü1ef :n·1rflji_rri1a,1r-·:ii.ia-·.~ (DllVíl~tHr·:tim,a!km--·Il. lhYe. 1C.tmnflf1tI1tci'rtf- Il . .;J'I w.,;a1ll'""<êl\ 1dke.n1 ---· 
t,nrn ufu!. tülm (( ,n:,-_O,_ tbrn )) 11:ti:ii.ial!S:, ~ uwnimmrCdkm !Sm,.ll. ii1cli:ttA'r,:1Ufi,a1 IP~liiiJ\ IDl.ii.1n.etbmr-·.ii.,n1 :fl we<D_([J) C".lam,se · .... 
:D.ltnm IFfüsa:_·;adl. IID.Ul JP.~:U.1m.s; ~!:i.!S:«:1.c:.ii.,-a-l(tfkms.~ i.e:im lCJmrn1fiDKmtii!rl.liamle ictmm ai5, a:D.:li.1TTJ!E'iav:s. "'a. 1
•
I !fl' 
"'ltr/ 11 ie 111u.:111 «tkrn 'ii.rmu:::.ii.s,:m .[ :[ «fkm 1p-i1.ne:•:s:temdtte• ;a11r--tt..ii 191-rn!'fl iS.(tnlrn Iwemir.\ idke !S'-IE:if'" e].a a:tli.tre--
·tta-nne.,mttJE• rr:mm,,~'üll{C~:ãt:d}a w.e"D.ia IID.für·e,ttm:wii.!fll. ~ tp:e. :n. ,rn ([)mms,:e :n ttr,rn IFii.!s=,it:iai.ll. tmrn QIE-].«P.S «JtUP 
cRS-!S..:li.11Tuãdf"1Bm «D lf'leiQ~UIE-lf"'.li.tnenr!ttrn .. 
PARAGRAFO 2o. - A Assembleia Ger·a], convocada pelos associados 
1JTIa ·ff1mnmm 1dl<ttt ia,:n.:iirrneiJl "'«:.'" tdkm :ii.Jm«:::ii!Sm) IU tdl-e!s:tbe aw·lt.:ii.1~rn~ !SIDl s:-e, .ii.rrns;.-tt.iil\:tl . .-aura. 
<q1U1\iiffTMtkrn ltnoU11-.;1,1,'IE:1r.. IOi rou:miwraurecfümemrttm, «Hiãt ,m:adi 111itr:.ii.iút «fkrns=, mr:uve iiilt'5-I.S:: .iinntt1111,...iffifm o ~11ve -
r-imen to ele convocac~J. 
Art. 220. - As Assembleias Ger·ais Ewtr-a rljinarias so podet .. ã·o tra-
·ltiã'Jf". ltUms; iill!SSmm.-tbcrs. !P);'il\.iF ii:JI. (qru!le ·tt:.:ii:·~,eJne:m1 ~..ii_rd~C°' ([][)]fü•~•mliC"iãl(dlidtS •n 
Art. 230. - Sempre se tomar~a por escru·tirlio secre·to as delibera·· 
c't.es das P1ssembleir.:\s Gerais corH.:er-nE,nteis às seguinte~~- matr:,r-ias: 
a) Ele.if~J de aE'~!E=,ociac:lns pcH··a a Dir·et.ori.a~ Conselho Fiscal!' Deleqa 
dos-RefJresentantes junto~ Ferler .. ac~o; 
b) E 1 ei r:~ de associr:"dos pr.u··a represt:'.ntac'c'H::s c:li--'t reE" pectiva c:c1tegor· ia 
econtrnica pr-evist.a em Lr..:-.i DLI dt~ outro qualquer-- car·go eletivo do Sin .. ·
«:11:.ü \C:.adtim; 
e) Tomacla e aprovac~c:, de contas da Dir·E-:-tor·ia; 
d) Al ienac::'r<.l de imovel ~ ainda que parcictl; 
!.E!!» \dJillt:llttp:a,mmm-thrn u:ftm.5: i?:dl1ws n1!,a1 .IJ1':ii.1re.,tt.-., ff"" :.ii.ai. lf"ll!' .D. :1tdf:ji:·~'<ii<. ii:f1 ip!:eim<t111l.:ii.ttll:;t11tl~~ ~s; :ii.rmvi:frn.s.·tt. :.,avs~ 
a. tnfS.!'3:t.m.c.ü-,a,dkms:,;;: 
f) P1··onu1·lc.i.ctmF.-~ntD !snb1'"r~ relt.1.ch-2s ou diss.i.dins de tr,3bi:.1lt·,o. 
240. Os trabalhos da Asseniblej.a GPral processar-se-~o na 
1fanw·1m"3\ {L1i:füs:,llJJ.U1!S-.e•1r· ã3I. lliei.:: 
Havr~ndo ou n~o q1..u::H-um lf::?gr:1.l ~ n pr-eL:.iclr;-r·,tp dt1 (\ssuci.r:1cao ou ;-;eu 
!.;:u .. u!fo.s::tUi. tt.1rn tbru :a (e-:g,ra, II. !5:irn:n. :ii.1c:::ü. tl:,aHr··,.J\ (QIIU1te·, !.iJIS> !fJ,1ne:~S1P.lTii tttl!''.i- l[I": "O. ,e,jj ;a-1n1 ~ irfl;e:m1 ~...:.1ne: !P.':li. e'.':t-,. \t\\lffi 
<i\1'515:m~c:..iiiili.tfün. !Jlx:H, ... <a:i <1!Lü..1r···.ü.i1Jl.'iiJr· m.5, ·tt:.·.w-~1:!1Fc11:U_!!";m:~s;.;: 
-
__ • --, ' 
;':) 
··-'\-
.i. ;/ 
<~-<"~/ 
b) Escolhido o presidente da Assembleia, este, apos a verificac'llo do 
quorum, a declarara instalada. Em n'l!o havendo numero legal, convoca￾ra lllllllt:ra para autro dia, hora, local e quoll"llll ja constantes do edi￾tal, que sera, ent'l!o, lido; 
cc) Instalada. a Assenbleia, apus a leitura do edital, o presidente 
nC11111e,a1ra .- secnetario para a llllt!l!Sêl diretora dos trabalhos e, ea caso 
de 'Wl>bidllo por escrutínio secreto, dois escr·utinadores. Os presentes 
assinarlrlo o 1 ivro de votantes,; 
d) A votaç::'l!o e respectiva apurac~o dever~o processar-se de conformi￾dadle com tOS dispositivos lega.is; 
e) Encerrada a apurac'l!o e contagem dos votos, a mesa proclamara o 
rl!!!5U.lll1tadccr,, a.traves do seu presidente, fazendo lancar na ata, a hora 
do :i,nitio e do encerraJIM!l"lto dos trabalhos, o nl.llMl!ro de associados 
que 'WJ>taira·m e• r·es1.midaJ101ente, os protestos e duvidas susci t:adas por 
qualquer • interessado e o resultado geral da votac'l!o. Sera tambem 
mencionada na ata a afirmac'l!o de que a votac~o se deu por escrutínio 
secreto e as ocorr@!rrcias qlle se relc:1cionaram com a votar.tto; 
f)) F.ii.tLa:1 ,0:1 tPrE·s"J..~n:i:•:"·"':ip· -::!':a ~-~"r.:::::r !..".'"''"-.'"EM=-~.~-'!:!'".::" ~,e- ~fP.'!l'"''t=HS: p,a,:!~21'. s:u.11.bst:i.tu.i.r os 
1=:·'!::-r:--·:1..:•~.n.~:·~--:!l~·-'1?"•-.:; ~- '!::'.~".:-"'""'.P.'·~-3'!' .... f_~ ,~ ~ 1cn:::or-r'"endo seus iapediaent.os. No 
i '!""·~:ii.~-"t'!JI '!.°!''f.!· :r1..-·esi.den·te da llleSa, o secretario o subst.i tu.ira legal"'" 
-t.e. 
Art.. 250. - Os membros da Diretoria e do Conselho Fiscal perder~o 
o lll>iMOOllam nos seguintes casos: 
a) Malversac'l!o ou dilapidac~o do patrimônio social; 
b) Grave violac'l!o do Estatuto; 
cc) ~ do car·go, na for.a previ.sta no paragrafo uni.cu do artigo 
310.; 
d) ll1huidlairncca alie oomi.cili.o que im,i.b:ialize o exerci.cio do cargo. 
PARAGRAFO 1o. - A perda do mandato sera declarada pela Assembleia 
Geral. 
PARAGRAFO 2o. - Toda suspens~o ou destituic~o de cargo adminis￾trativo devera ser- precedida de notificac'l!o que assegure ao interes￾SMDI o pleTll<IJ) d.irei. 1bo de defesa, cabendo recurso na foriaa dest.e Esta -
mm. 
Art.. 260. - Na hipotese de perda de mandato, as substituicO'es se 
darlrlo de acordo com o que disptle o Capitulo VII deste Estatuto. 
CAPITULO VII 
DAS SUBSTITUICfJES 
270. A convocac~o dos suplentee, qL1er para a Diretoria, 
paira llll 1Clmrn!511!!llho Fiscal• CICMllpef.:e a.o presi.delllte ou a seu substi￾uto legal e obedecera a ordem de menc'l!o na chapa eleita. 
•· 
Art. 280. - Havendo renuncia ou destituic~o de qualquer membro da , • Diire1tmr:ii.a, as5'1.umdi.1t'"a au.1rtom,,:t:ii.c:amen1!:e o ca.,r-go vacante o Sllltlbsti tuto le￾gal JPll1'1E!'":ii.sm 1J11eS1!::e Es·ta·tuto. 
PARAGRAFO lo. - Achando-se esgotada a lista de substitutos dos 
membros da Diretoria, ser-1ID convocados os suplentes que preencherll'o 
OS a:a,ng«:D'S 'lfà\lC:il\lTili!::es. 
PARAGR.,AFO 2o. - As renuncias ser~o comunicadas, por escrito, ao 
p11"11!S:ii.11!kenrtbe <Ilia li'w.ss«J)<c:.i.a,cao. 
PARAGRAFO 3o. - Em se tratando de renuncia do presidente da Asso- ciau:...m, .......-a es-tta CC:JCMIIUIITil:i.<c:adD, :ii.l!!Jlll'illlllliE!lllll!::e por escri·t.o, ao seu substi--
t:um lE<!!Jal tq11uie, lllkern-tt.11'"111 de48 (qllll,il\renta. e oi to) illolt'"as, reunira a 
Diire1tmr:ii.a ~a <c::üJenrll::ii.1fi<c:a-la oo ocorrid111. 
Art. 290. - Se ocorrer renuncia coletiva da Diretoria e Conselho Fiscal e n'lao houver suplentes, o presidente, ainda que demissiona￾r:ii.o, ,omrn•l<U<Calt'"a a ll'w.ssembleia Geral, a fia de que es·ta con,sti tua Ulllla 
j1.11nrll:a. l!ll(IJMleinrna1t.ii.va IJDlflOV:ii.sor·ia de @3 (11:.lt'"ei.s) associados, ci.enti ficando 
a üNUt1tolt'"itdl.ade IDIMJiffllll!'1ber, lt.e. 
Art. 300. - A junta Governativa Provisoria, constituída nos termos 
do artigo anterior, procedera as diligf!!l1cias necessarias a r-ealiza￾c'k> de novas eleiceles para investiduras dos cargos da Diretoria e 
Conselho Fiscal, de conformidade com as instruc'bes em vigor. 
Art. 310. - No caso de abandono de cargo, proceder-se-a na for-ma 
dos artigos anteriores, n'l\o podendo, entretanto, o membro da Direto￾ria l111Llt «::ltornselm IF:ii.s<c:al qu.ue lhmlu,ve,r- abairna:klmt.ado o cargo, ser· e lei to pa￾ra qualquer mandato de administra~ ou de representac~o, durante 
os Clt.!ii (teii111t=» airnos segui.nb!s. 
PARAGRAFO UNICO - Considerar-se-a abandono de cargo a aus~ncia, 
n'lao jL1stificada, a 03 (treisl reunieles ordinarias consecutivas da 
Di.ire1tolt'":ii.a lllllll u:flllJ) IClmrnseloo IF:ii.sc:al -
Ar-t·. 320. - Ocorrendo o falecimento de membro da Diretoria 
Cailm!s,elltmll IF.:ii.sical • JIW1[J)tCll!die:r-se-a 111ta <C<l'.1111l1FDll'"1111.idade do ar·t. ZBo. • 
Çlt'"il1fllll ll.«D •• 
CAPITULO VIII 
DO PATRINbNIO DA ASSOCIACAO 
l'l!s lt'"ierncdlas 11111nrnrlluJ1z:ii.llllas JP'.lll)lt'" vallllllt'"1e'S e 11:rerns pat:.r:ii.mm,n,ia.is; 
A contribuião associativa; 
~ lCllll11l1tlt'":ii.l!nut.ii.lC.a\llll ,i!ISS:ii.S1tlE!lllHC:ii.al ; 
ou do 
para-
d J IRlerna:ffiãtS rp:,1rm:«íhulz:.n.<dl1as pe.11.o eitf!en ... c.1.c.11.ID'! edite-suuras arti. 1
.-i.ldlêOO:les; 
• 
8 
e) Doac:'bes e legados; 
f) Outras rendas, inclusive au><ilios e sL1bvendles. 
) .. -<-•.; PARAGRAFO 1o. - Os valores das contribuicfles associativa ser~o 
í1T11slt.alada conforae ,S es1tallr,e,ll.lE"tC:iim!<o,s; '8lll 11'/eisem-Jbill e:ii.a &ira]. • ,cm1m•ll'<l)(Caidla e 
. l - p;oir;a,giradf«I• :n.[J). e 2'11>. m a.-lt.:ii(IJl[J) 20> «ll<es11:e Es1t.alt.,.111to. 
, ' 
PARAGRAFO 
c'llo: 
2o. - O valor da contribuic•o tara a seguinte destina￾I 75% (setenta e cinco por cento) para a Associacao; 
II 20X (vinte por cento) para a Federac•o da Agric,1ltura do Es￾t.a«lko> «if<rD 'JrflJl<CaJT1l1t .. iJT1lS:; 
III - 5X (cinco por cento) para a Confederac•o Nacional da Agricul￾t.uira. 
CAPITULO IJ: 
DAS DISPOSICDES GERAIS 
Art. 340. - A aceitac•o de cargos de Presidente, Secretario ou 
Tesoureiro na Diretoria importara na condic~o de que esteja de con- ·f....--,m:i.da<dle Cfllffll o Ar-t.. 6o. 
Art. 350. - Ser•o nulos de pleno direito os atos praticados com o 
objetivo de desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicac~ dos preceitos 
comrll:..ii.flil<ms,, 1!11,a ILei. 
Art. 360. - N•o havendo disposic•o especial contraria, prescreve￾ra em 02 (dois) anos o direito de pleitear a reparac~ de qualquer ato infringente de disposi~ de Lei ou deste Estatuto. 
1Art. 370. - A Associacao, quando julgar oportuno, instituira dele￾gacias ou secc:'bes dentro da respectiva base territorial, para melhor 
proteélao dos seus associados e da categoria que representa. 
3Bo. - O presente Estatuto entrara em vigor na data da publi￾do despacho que o e:,provar e so podera ser reformL1lado por As￾em,ttr,l!e:iia llie,r-·,a,D. H'll!!lllurr,:iifdla 1!1',311'"·a. 1ba.l! ·ff':.ii.1T11ai'.l iifdla«lle, segi.,111«dko o J>ó3>iragra;fo :Jo. 
--.:;\~'' o Art. 200. e as determinac:'bes da Lei. 
CA-o ,. o,,c,2_ ~ ~ta. at~'II- Mlllll .... 
AU'f E N"'T I C A Ç AQ • POtOCÓ~>A CONf-t 
~ca,i•o• 
• CAPITULO li: 
DAS ELEICtlES 
Art. 390. - As eleicbes para a renovacmo da Diretoria, dos Delega￾dos-Representantes reali.zar-S",e--'l!:o tr.i.enalmente e do Conselho F.iscal 
aimu1adlmem1t;le, "''"" 11>.ir,>se ·itle,irlf":ii. lto..-:ii.,i!\l «lia li'll>s;=.:ii.a= • assegiuramdia a t«:lldos 
os assaxc::ü.,ai«tkcrs, o tdl.:ii.ine·i.·tt:10) <diie w1orlt.,c1.lf"" e: !SJE'.·1r ·•lC-'lllflt..atitllffl!" 11 ..ess.aJ.~11-aa:fto.s os ca!SUS 
de :ii.111~1!!'<dl.ii.mtemllba,s a:1:ie q,u,e ·ll.ir,arlta le'Slt,e, IE>s11:,i!\b.it11:«D e a«:Jl!Lllleles IEl!tiUlJll<erados 111!05 
artt:..ii.qpms ~ e. :S-tJ"1.01 e sefü~5 :i1rn1c:ii..sms :ri ldl!â\ IClLlr !I' (Olll\ [liutiai.OOo o assoc .. Lado de--
vendo obrigac:1:::es pecuniarias n•o as houver quitsdo ate 30 (trinta) 
dias antf?S das eleir.:'bes, independenteme?-nte de Jntimac~o. 
PARAGRAFO lo. -- 1',s Pleic:bes da Dir .. etor·ia ou do Conselho Fiscal 
deve~ ocor·r·er· em 25 de agosto de cada ano, enn que vencer· seus man-· 
a:11,arlba,s,_ 
PARAGRAFO 2o. - Concorren• as eleic~es as chapas completas regis￾DA CONVOCAC'l",O 
Art. 400. - A D.ir·t::toria, atr·aves de seu presidente, far·a e>tpedir 
Edital de Convocac1ID par·n " r·ealizac'.llo das eleicl'.les, que sera publi--
cado de uma so vez, em jo1--nal de g1--ande circ:ulac?áo diaria~ ou no 
Diario Oficial do Estado, com 30 (trinta) dias de anleced~cia, no 
mínimo, da realizac'l\o elo pleito. 
PARAGRAFO lo. - As eleicl"l'es ser':ID realizadas em Assembleia Ger·al, 
pa:ro1l,e.m,«!km '51f" DJ!lfllI•ICJe>'SS.i!\a:llas irn~llilll so ldl:ii.a «li1Utlf'"ii11tr1.-l!::e 016 ( sei.s) ho,ra5 cofl'tim1as 
pelo menos, oL, estender pelo menos por 03 (tr!l!s) dias, no horario 
CllJIIW'lf"lell!l1Tla:li:ii.«lkrn IElm'ltlfle f(}XBJ « ICl).:ü_.m » e .IIJBI « «J/ezfll!:ii.1tl[J)) horas• canfonre estalbe--
lett:"Ji.a:li<O, ITT,rn ie<dl:ii.11:,i!lll - ltlle<ss-lte a::as,o, «JIU.lliil>ITiltdltlJl SIE'! tdlie,r IE'1III •.a:is ldle IU!iffi d.i.a, a 11111e·-· 
sa = füe,ttJll>II-a li ,a11c,-;a,r a a QRlflTlla 1111t1Jl ie<n11t:Je1r·ir a.imern 11:ia, a:lkt> t ,r-alma J. lho d :i ar i. o • nl ·-
br :ii.1c:.a1111«Jlur,-'!i<I!! ICI) llac,-.. ,ms; IIDE!<sar:ií.lt>S e 1f:iis«:a.ii.s, IQ[<•a.irndo os hc,1.1!"11·e•·, lav,ra.,n￾ldl~ a alta 1rie1fie<netrnlt.o,, a es1t.ie 111Elrfüa,rl!m1~ imella CJUm>s"t.aur,ldlo tO/ ml.lf...,,r·o de 
,e]! 11!:·.:ii 11:itI<t'"lE'.S 11!1'1.lf.<E' ·••'ICl)'lt:..t,ira,m ,, ·ff' .ii. lC<i.l1llll<dl<t> a """'5:<mil, SIO/lb, a '!l'lRallf"idla. !tia _..,... CD l e1!:o .... 
r·a:- no local de vota.e~. A vot.ac~o prnsseç_1uira no dia seguinte!' no 
IIT<11<ralf":ii.lCI) a:llelt.e.-1rn:li.irn.a«lka> !fl'.<elllCI) ie,«J!:ii 11:.ia<l, em ID!ll1lt.1ra 11J11f"tr11a. 
'PARAGRAFO 20. - Do Edital de Convocac•o das eleicfres constarn 
A indicac'lb de que o editsl trata de cnnvocac'~o ele eleicües pnrn 
iretoria, Conselho Fi.scal e Representantes ..iuntn a Federac'hn da 
ir:ii.1r:ctmll 1t,u,,ra ull<o, 1Es1t·,ai,dl<O, «JIIIJ) 1fft:J/«:a1rn1t .. ii.1TT1s;; 
1) Data, hor-ar.io e lo<:al da votac:?::11:,; 
----;,,,.e,,. Ind.icaé~o da data de inicio e encer·r~amentn c:ln prMazn para rMeq.istro 
a:jfra1111P-"ªis,;: 
ali» IJD.ilbts, llmlrair:ii.CIJ'5 e loa:::a.i.s da. !5ll!UJ)lllll1la e ·ltJe.-c:ei.ra. vota.e~, caso nlto 
se.iia. artt.:ii.11'11C!J1:ii.idka> qwminuurn l!lliil\ pif"i.1Re:iira. e ~. lb,e,m CJllllliO da. nova. ele:i -
c:'llo, em caso de empate entre as chapas mais votadas; 
e) Adverttncia sobre o disposto no paragrafo 2o, do artigo 390. 
~) Horarios de e><pediente da Secretaria da Associacao em que dever'l!o 
!se ullaJr <11!5 ineg.ii.s1t.lf1DJ.S-
' PARAGRAFO 3o. Publicado o edital, abrir-se-a o prazo de 15 
'
1-! (IQlllúi.lmZIE!D' «ll:ii.iil\S IJl>il>ra. ICll inegii.s·ltr<Cll da..,s cc:lt11iol!J>ill5 ttltms respecti-.s candidatos-
,/ \ ,',1 
'. ~ ... -
> 
DO UUORUH 
Art. 410. - A eleic~o so sera valida se participarem da votaclto 
mais de 2/3 (dois tercos) dos associados em condic'tles de voto. Nlto 
obtido esse coeficiente, sera realizada nova eleic:'llo dentro de 15 
(IQlllúi.lmze» «11:ii.a.s, a IQllll,1111teira. va.l:ii.dladle, se lllllE!la t:a:rmia.rean parte 50'% ( c:in￾quenta por cento) dos associados, e n'lD atingindo esse numero, sera 
ll"'l!.lill:D.:iz.rolla IIT)(Ql'llml plle:ii.1t.1Cll i!llernt:irlCll «lle :n.,o, « «llez » «11:ii.a.s tt:llMII JW>% ( quall'"l!llt:a por 
cento) dos associados em condic:'llo de voto. 
PARAGRAFO lo. -- So poder~o participar da eleiclto em 
terceira convocac'l!to, os associados que se encontrarem em 
ldfe e}lflll!lr<CP.lr !Ili ·i»,trflttD'J lrntãt IJ]lrÍ.IIJEÍ.lrcl. 
segunda e 
condicO'es 
PARAGRAFO 2o. - Concorrendo chapa unica, a votac~o podera se dar 
por procurac'lD, com fim especifico. 
DO REGISTRO DE CHAPAS 
Art. 420. - O pedido de registo de candidato sera feito atraves de 
requerimento em 03 (tr~) vias, dirigido ao secretario da entidade, 
de~ estar :ii.1T11s1l:,,-1ut.ii.«111Cll tt:llMII CIJ'5 ~dmrltes lllktK:luwr,entos: • 
a) Prova de Regularidade de suas obrigac'tles pecuniarias com a Asso￾ci.att::a0; 
b) Declarac:'llo por escrito, conjunta ou separadamente, de todos ôS 
componentes da chapa, dando assentimento a inclus'll.o de seu nome e de 
que n'lD participa de chapa concorrente; 
PARAGRAFO UNICO - No requerimento devera ser indicado o nome do 
~t.e «lia cltnaff]>àl lQlllilE' 'Selt'"a. ll'le'5~vel peram,te a. Secireta.ria. da en--
tidade e as intimaétes sobre o processo, soa ele ser~o feitas. 
430. - Recebido o requerimento de registro de chapa, a Secre￾taria devera, em 24 (vinte e quatro) horas, solicitar informaétes à 
Tesouraria sobre a situac:'lAc:r dos componentes da chapa. 
/ 
• 
ARAGRAFO lo. - Havendo omiss~o ou irregularidade sanavel, devera , a ~:ii.a :ii.mrtt:ii. ... ,r D iresJPlllll1lsa"""l tplE!'la tdtilalpa, paira qll.\\e seja suprida 
ou corrigida a irregularidade no prazo de 03 (trl!!s) dias, sob pena 
de indeferimento, salvo se tratar de debito junto~ Tesouraria, po￾demdk!D, llll!e!$1t.e tc.a\S6Jl, lllll[]) IP'lr"'Z"" alle<s1t.e ~at1Jlir,ar1fo, s,er sn.albst:ii. t.11.1:ii.do o noae 
pmr- «nurlbnm •
PARAGRAFO 2o. - Estando em ordem o processo, o Secretario da 
Emrlt.:ii.cdlamle tdlaira IP""'f"" lr'""'lJ:ii.s1tiratdla a tclhlilllll'i" nnedl:ii.ami1t.e despacho CJIUI sugerira a 
indeferimento ~ Diretoria, que reunira em 24 (vinte e quatro) horas 
paira ~a..-. lirm«lle1fe..-:i.cdlo qw,e s,ejja IDl lnl!C!Jl.:ii.sibnD de GNllldli.dam, podera o 
Jllll'""E.iiwml.:ii.lúiMlkm :iimrll:erJIJ'[lllr l!'1e<Cll.Rlr!SD!S paira a IID:ii.lnE!!'tmria, a q,ual tera o prazo 
de W «ai,ulãll1!'1e11111ta e tID:ii.m» ltmtras paira jw1D.ga-lo. 
PARAGRAFO 3o. - Caso a Diretoria n~o reuna, ou n~o havendo quorum 
previsto no Estatuto para decis1ttJ, dar-se-a o registro automatico da 
clhal!J)iil\. 
Art. 440. - Registrada 
(s) publicada (s) em 
Oficial do Estado, para 
os interessados teno o 
publicaão referida. 
(s) a (s) chapa (s), sera (~o) a (s) mesma 
jornal de grande circulac:'lkl, ou no Diario 
conhecimento geral. Para fazer impugnac'bes, 
prazo de 48 (quarenta e oito) horas apos a 
PARAGRAFO lo. - N~o havendo qualquer impugnac~o, dentro do prazo 
de W «111Jlllãlll1"1E!!l11la e D:ü.m» ltmtras, !5«DIIJ,r-e es1ta 1fas,e dD processo eleito￾ral, fica e>:cluido o 1:lireito de recorrer de materia ou decis'l\o refe￾rem11:.e a ela. 
PARAGRAFO 2o. - Em havendo impugnac~o, ouvir-se-a a parte inte￾ressadla em, 2'4 fw:ii.nte e qw,abro) ltmtras, iil\lJIIOS o qll.\\:e s:eir:a piro1fe:r:ida a 
decis'l!lo em reuni~o da Diretoria. Desta decis:Xo n'llo compor·tar·a r·ecur·· 
:E.:~!l' :S>iili::l. ;,..,ü, {~ ijJ;,l""iE. ,:,, . .ll.:;;.r:..JL) fil(üillw IL.e.i. 
PARAGRAFO 3o. •••• As impugnacôes sobre esta fase do processo deve··· 
r'l!lo se dar por escrito e protocoladas, indicando data e hora do re--
CIE!IID:ii.Jme.mrll:Jm !PEia 1Sle<one1t:ar:ii.a. 
DAS NESAS CILETDRAS 
Art. 450. - As mesas coletoras ser~o constituidas de 01 (um) pre-
•• cdloE!lrn1b!!' e. lllll[]) Rll:iiJm:ii."""'• de (lJ2 (oo:ii.s» llllE!!SaritIDS e 01 (1.1111) suplen·te de￾signados, obedecida a legislaão pertinente. 
lo. - As mesas coletoras ser~o constituidas 15 (quinze) 
ias antes das eleic'bes. 
PARAGRAFO 2o. - Cada chapa devera nomear um fiscal de chapa, e 
somente este tera compettsncia para apresentar protestos ou impugna￾ct:es pela chapa, no processo de votac~o. 
- / i ~ Â l~rt. 460. - N:l!o poder:l!o ser nomeados membros das mesas coletoras: 
i-c); ! ' ,.,) , 
,' I Os candidatos, seus cônjuges e parentes, ainda que por afini￾dlamlte. a11:e <OI '511!!!\JIIUtm«1\!(I) IIJ)ira.u,, .ii.11111el11Us:ii."""'; 
II - Os membros da Diretoria da entidade. 
PARAGRAFO UNI CO - Da consti tuic:l!o das mesas coletoras, ser.ll'o as 
chapas intimadas na pessoas de seus representantes para impugnac~ 
idkms mmmes ll!lID tlla' « «ll<lll:ii s » tdl:ii.as. 
Art. 470. - Qualquer impugnacmo sobre a constituicmo das mesas co￾letbmrãllS olke-.e..-.- seir e,~,e•"1e.ii.tdla. plO!lr es.lCfl":ü.11:ro>, ll1l<lll p:r,raz<lll ..s1ta.lbele1e.ido, sob 
pena de n~ ser aceita, podendo ser substituido um ou mais nomes da 
mesa coletor·a, iem obed Uir,cia à impugnac'l,to interposta. 
DA VOTAC'l!IO 
Art. 480. A Secretaria devera, com anteced~·ncia de 02 (dois) 
dl:ii.ãllS, lll>f'l!l!""11:ii.Z.-ir <lll e>1:q:ie,di.ii.ern1!:e ITTMl!.'iClESs.-ir.ii.<D1 ao plle:ii.11:o, <DOffll l.istage111 de 
associados em condic:'tes de voto, cedulas unicas impressas, urnas que 
as'5lE!l!Pllunemi a .ii.111l'lV.ii.<D1Jlalb;:ü.D.:ii.tdla,dke tdlo ,,,mlhm, e ,mu,11:.ina,,s; irn;a.11:.....-.ii.a..is 1111ea::essarios. 
PARAGRAFO UNI CO - No dia e local designados, 30 (trinta) minutos 
antes do inicio da votac:'l!o, os membros da mesa coletora verificar.li' □ 
se es'ltãl ,em lDl0"1rllelllJ <lll llllia>.11:er.ii.al eD.e.ii.11:mit.-aD. ea tullrll1l>ill llffesrll:.:ü.1111a,Jdla. a. recollher 
ID'5 ''llllll'!l:!ms. IIDlflllNV:ii.llffern1C:ii.allllld<D1 1D pines:ii.ttlhemrlte tdla, llT&!'Sa. pill,ra. IJl1l.lll!!' sejanm 511.1,piri. -
das eventuais deficHncias. 
Art. 490. - O voto e obrigatorio e secreto. O eleitor, ao votar, 
.ii.alltem,11::ii.11'.ii.11:-..aur-s;e-a e ass:ii.llllaira. tetrn ll:ii·•W1f11ll ffIITTIJllll'Af:Ü.D. 
Art. 500. - A votac:l!o sera efetuada atraves de cedula unica, vi￾sa,dl.i!l !P'I! ]lar, wm~!;..ii.llffem,11:e da. lffi!!!'.!i<ill • .ii.111qir<tr11!"!i'!i<ill Bill pilll!JII!' :n. e 1f<lllr1madbm <qjlllle pn:tpi -
c.ii.e a. all<rl:fu;ra. cdke ·lta]. ·lf<lllfl"lfftill "' lljl>illlriM111t::ii.fl" "' :iiJl1llllfe,.,asS>illllD:ii 11.ii.u:lla<dke do voto, 
C1111mslbam,dl<m 1bmrll<DJ'S ar,,;; llll<llllfes ttli«J;s ,cnmr~mll:Je,s, das clhlalll!J>ills, d.ii.v:ii.d:id<DIS """' 
'!J!trlll'JIW'5 tdl<e effe1t:.ii.·"'°"'• 5'Ull!Dllern1!:.,e,s, IDmrnSU!>n!l!<lll IFii.Stc'a.l e lffle,pine;sernll:.amt.es jll.fln-· 
to ao Conselho da Federa~,, havendo ao lado de cada chapa um quadro 
para manifestac:'l!o de voto do associado. 
Art. 510. - Ser·mo tomados em separado os votos que merecerem pro--
testos oL, que, por raz't.es proprias, a mesa suscitar duvidas. 
'PARAGRAFO UNI CO - Os votos em separ·ado so ser:l!o computados se a 
lll>E!!!;a, iãlffl!Ulll"ii!<dl<o>tra '>01E'fl".cü.1f:ii.G1,,r· 1111'llllE <lll m,tu,me:<na, tdlelles e .i.tgllll>illl CllU\ llftill:ii.cr que a 
=::::~~\_~;;i ferenca de votac:'l!o entre uma chapa e L1tra, podendo alter-ar o re-· 
Stlll:11. 11:;a,afia, tdkm 11Dfü!•:ii:ltl0l -
"'9=~ 
,- t. 520. - Os pedidos de impugnõ,c:l!o ou protestos dever:l!o ser for-
'--.....;:...,~, ulados qL1ando da ocorr-éncia e lancados em ata, para pnster-ior apu--
r-a~) dos ·fatos Êusci.tados. 
/ 
• 
., . 
• 
/' ' -41 ... 
. 1 ! '.' • f 
- ' 
. / Art. 530. - Sera considerado nulo o voto cuja cedula apresenta du--
.. vida a quem ·fora destinado, bem assim a inobserv~.r,cia ao estabeleci-· 
«lkm ITll<Ess·lt!e IE<s lt,a, ibL11. 1bm -
Art. 540. -·- A votac::~~D e pas.s.ivt.-?l dr.-::-c:1nulacTh"o quando: 
a) O numero de cedulas nê\o c:oincidir com o numero de assinantes na 
1 istagem de votac'lm; 
IID» tID.s; ·lt:irii!1llr!i!llllh'1ll'S elleii.ll,a,n·,al:iis if<Dllneflll 1bum11u]. [m.a<tll<n,s; lllke ,mmlllt{J) tlll'Lll.•P' = .-·e51!J1] t.a--
tdl!W.5 «ilia\ ·•>:<1.mtt::.m1d1.o sejam prejudicados. 
.~ 
PARAGRAFO UNICO - A anulac~o podera ser declarada pela propria 
mesa se houver· manifestac...""1x..1 dos repr·esentantes da chapa, atraves do 
pediclo circunstanciado e por· escrito, desde qLH? a diverg·mcia aven--
tada na alinea ''a'' for igual ou superior~ diferenca de votos entre 
as telmi!<ll'•:ill!!õ ,, assis; iiRT, JJI<a<rll,en;,«lit{J) lllllllCdl :ii. lf :ii teii!11r· '°' ines;;1rn Jl ltia\<lllt{J) «:!11m JJI, D .. .iicltio, • «ll\.U 1t11U1aooo 
houver ocorrftr"tcia de tumulto!' lancada detalhadamente e,n at.a!I a cri-~ 
·lterfüm «Ilia\ IIM!'5'-"' ii!11Jilllllf"õMJIIO)•·a -
~ 
~ ~ 
., . 
Art. 550. - Somente comportara recurso sobre a votac~o, sa cons￾t:ii!llr llD nm-im1tJesit:IO) """' a1tta, irna 11'.tlllt"llllif. ldfes1Le Es·ttii!rlbut11..IO)• 1fjj_tcii!ffil«lll0), 1110 c.aSllD 
de ine>:ist13-lcia, e>:cluido o direito de recursos. 
PARAGRAFO UNICO - O recurso de que trata este artigo sera inter￾posto ao presidente da mesa de imediato, sob pena de n~o ser aceito 
e alJJI,ll"ie«:::ii,lMl!IO) !Jiell<l ,n,e,sa -'IJilll'""·ii!ltdllO)lf"a. 
Art. 560. - Encerrados os trabalhos de votac•o, o presidente da 
mesa e fiscais de chapa, lavrar1D ata que tambem sera assinada pelos 
"""'5"'11'":Ü."'15• .-eç:ils1tn·ii!lllll«IIIO> a. «llatt:a. ltrl0llt"·a.1rii1= idle :ii:rn.i,cfüm e te,-RT,ii.ITTl:O <lhos l:.,.-a.-
ba lhos, total de votantes e dos associados em condi.d'.Es de vc,tar, o 
numero de votos em separado, se houver, outras ocorrl;ancias a cri te·-
lf".iillD <!la RTIE'!iii!<. • III<e:,rn <el!Jmltll 10,s; ll"'"llD1tte:,,ilt:<ms ii!1JJI,H"~1ttiill«I= lll<E' lll!JfS <e:airndi.dat.os IOltR 
·f i.s;1C.adi.s. .. 
PARAGRAFO UNICO - A negativa dos fiscais de mesa de assinar a ata 
n'l!o invalida a eleic~o, entretanto, dever-se--·a lancar na ata este 
fa.·lbm. 
on APURncno 
rt. 570. - Apos o encerramerlto da votac~o!I sera instalada em as￾c::--\'i,lemlh>ll"":ii"" _IJilll•ih>Jljj_,ca'.,. ,e .. IJI<elf"1n,am1e11111t ... • ITTlia\ S<E:<dle «lia IE!lrn1t~.«lliã<dle ~ a IIJ;e<S~ i'l<lf!"-'H'".t.1tllo-
•ta, 1q11ue '91!1f"ii!< JJI•ne<.ss:Judl n.«lla !JI'IT«r- IJiel55'1T•a\ ,t11.. 1111<m itru,ir.n.ii!< :n.1tlkom1eJLld!a>«ll<e 1q11u1e t.elf"a< t!lr.:! 
«tko,:ii.s. » ii!<tllX<Lii. li ii.ia\ir""s; ie •O>.ll h1Um » ISIUIIP, D.<P.Jmll:.e • «li.,, ]:il·,ffe e:s<001Jl ltr,a\ <rl!<CD 11>.-e.si.«Jke,rn ·-
·te tdliat ,me~S:-ia\. 
PARAGRAFO UtHCO - As chapas participantes; 
fisc,:\l para C:i'\d~ tH-na~ n. 'fim de i\cDmpr.~nhar 
adm.i t..i 1--a. pl""OtFtS t:.cE~ que n~ILJ tr:::?nha par .. 1.. ide, dE~; l'.es 
poder~o ind.ic?.r￾i:\ apurac:1;c:,. til::\'n 
f .i ~.1r::r:1 i ~.; ~ 
~-;.w_~.., ,~ ;).,:;cio t "':.:~ .... ~u:11 ::--:i"""'rt"t!I 
TENTIC"-
_!J,_ 
&'MlitFlr~-~/~ 
um 
e,;.(? 
• 
:;,.J) Art. 580. - Instalada, a mesa apuradora verificara pela lista de f; votantes se houve quorum, procedendo, em caso afirmativo, l!. abertura 
/1 da,s Wllnl1lãllS te ia\ <DIDrnll:.,ill<gJEllll cdlto,.s ""3)itJa,s;. 
'}' 
1 PARAGRAFO lo. - Os votos em separado, desde que decidida sua apu￾raello, ser~o computados para efeito de quorum. 
À 
/ 
.... 
PARAGRAFO 2o. - N~o havendo quorum, as cedulas ser~o incineradas, 
sem abertura, convocando o presidente da mesa novas eleic'bes na 
forma do edital, lavrando-se a ata competente, fazendo alus'lao ao fa￾to. 
Art. 590. - Assiste às chapas o direito de formular perante a me￾sa, protestos referentes l!. apurac~o, desde que o facam constar da 
ata e IID sejja a·ll:.ira"'11!!!S\ dlID'S 1!':i!Sca.üs ulke c:lhialll>al!5. 
PARAGRAFO lo. Qualquer recurso sobre a apuracâ'o devera ser 
exercitado por escrito ate o final dos trabalhos l!. mesa, sob pena de 
n'lio aceitac~o ou em 1:':, (quinze) dias ao Ministerio do Trabalho, na 
fmr-ma alia lle:ii. • 
PARAGRAFO 2o. - A interposic~o de recursos ou protestos nâ'o obs￾tara o andamento dos trabalhos de apuraello. 
Art. 600. - Da apurac~o ou verificac~o de inexistência de quorum, 
l~.aur- se a a1t:.a u;;.ii.ir<Cll.ltrns11:.amitc:ialdla a,ue ~·a ial!SS:i.1111attlla J!Je:0.IID ll])lrte!Sident:e, 
lllll!!SiNr:ii.tmS te 1f :ii.sca.üs «lke tcih>alpa,s. 
Art. 610. - Na ocorr·ência de recursos para a Delegacia Regional do 
Trabalho, permanecer'lio na administrac~o, ate despacho final do pro--
CE stID,. a Dl>:ii.ire11:iID1r:ii.a, IID 11:,mrnsellhlat'F:ii.mll e IID!5 lfflept, e!5E!Jll11:.ami11:e!5 q,ue se ll!ml￾lCDl1l1brainem em, ll!;;ll<telrtc.ii.tc:i.lID. 
Art. 620. - Em caso de empate entre as chapas mais votadas, consi-
«lleran--SIE!'-a WIB!T,<OE!<di<D,,ra a te~ a,ue JPl!l'S!S'Ul:ii.ir IID cialTllCdl:ii.«tfaibm a lf''iresidern11:.te 
,m;fdi,s; :ii.cdltr.sm -
Art. 630. Competira a Diretoria em exercicio, dentro de 30 
(trinta) dias da realizac.'lao das eleicO'es e n'lao tendo havido recur￾sos, dar publicidade do resultado do pleito, fazendo comunicaello ao 
org'lao local do Ministerio do Trabalho, da relac~o dos eleitos. 
CAPITILO lll 
DISPOSIC'OES TRANSITORIAS 
640. - O mandato da Diretoria provisoria sera ate a homologa￾ê::1!o do registro da Associacao.no Ministerio do Trabalho, Federacâ'o e 
Confederaello Nacional da Agricultura, quando devera ser convocada a 
c:=~.=t-ieleiello para a Diretoria definitiva limitando-se a 31 de dezembro de 
.1'ff5. 
- O mandato da primeira dire t 0 ria sera 
,...,. namu IZB.P 
-
'41f6.Rzo Do 1 •. OFfcro 'l'ABELzoR•ro bB lfOTAs E REGISTRO GF:RAL DE I116vs:1s 
Lro~.-fo L;,,,, ,f,• .<;;,,._.,. ll'rfo 
Lagoa da Co,, funJo Co11arca d• ,i 
01'1sta1and1a Estado do Tooaau• 
-
Para o trienio