materia nº 39/1999

E S T A D O DO T O C A N T I N S 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Autógrafo de Lei n.0 039/99. 
" Autoriza o Executivo Municipal a alugar prédio para instalação e 
funcionamento do Banco do Brasil S.A. e dá outras providências". 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei: 
Art. lº. Fica o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, a pagar 
aluguel de imóvel para instalação e funcionamento do Posto do Banco do Brasil S.A. em Lagoa da 
Confusão - To. 
Art. 2° O aluguel do imóvel terá início a I° de outubro de 1999, até 31 de dezembro de 2.004. 
Art. 3.0 O valor mensal do aluguel será de R$ 750,00 (setecentos e cinqüenta reais), somando no 
total de 60 (sessenta) meses o valor estimado de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). 
Art. 4.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 º de outubro 
de 1.999. Revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência, aos 16 dias do mês de novembro de 1. 999. 
Maria do C~avares Soares 
Vereadora Presidente 
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A v. Vlturlno Panta s/n• 
Lagoa da Confusão 
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