materia nº 42/1999

ESTADO 00 TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Contusão 
Autógrafo de Lei n.º 042/99. 
" Autoriza o pagamento de aluguel para a SUCAN 
e dá outras providências". 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei: 
Art. Iº. Fica o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, a pagar 
aluguel de imóvel para a Sucan com atrasos de quatro meses, referente aos meses de junho, julho, 
agosto e setembro/99, sendo R$ 136,00 (cento e trinta e seis reais) mensais, num total R$ 544,00 
(quinhentos e quarenta e quatro reais). 
Art. 2° Fica o Executivo autorizado a pagar aluguel de imóvel no valor de R$ 136,00 ( cento e 
trinta e seis reais) mensais até 31 de dezembro de 1999. 
Art. 3.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a I° de outubro 
de 1.999. Revogam-se todas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência, aos 16 dias do mês de novembro de 1.999. 
Maria do Carmo ~ Tavares Soares 
Vereadora Presidente 
A v. Viturlno Panta s/nº -
Lagoa da Confusão 
~----- '---- .J,.. ,., __ e. __ ~_ .,.._ 
Centro - Cep 7 7_4g3 .. QOO • F"one/Fãx: (063) 864-1163 
Tocaritins