materia nº 44/1999

ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal íie Lagoa da Confusão 
Autógrafo de Lei n. 0 044/99. 
" Cria normas e Regulamenta as dimensões das estradas vicinais do 
município e dá outras providências". 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNJCIP AL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica estabelecido que a dimensão destinada as Rodovias vicinais dentro do Município de 
Lagoa da Confusão, será de 22 (vinte e dois) metros. 
Art. 2° Qualquer Rodovia Vicinal deverá obedecer o critério de largura de 06 (seis) metros, e as 
Faixas de Domínio terão 08 (oito) metros cada. 
Art. 3.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência, aos 17 dias do mês de novembro de 1.999. 
Maria do Car~avares Soares 
Vereadora Presidente 
A v. Vlturlno Panta s/nº -
Lagoa da Confusão 
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Tocantins