materia nº 46/1999

E S T A D O DO TO C A N T I N S 
Câmara Municipal de Lagoa da Contusão 
Autógrafo de Lei n.0 046/99. 
" Autoriza o Executivo Municipal a celebrar convênio com Celtins 
e determina outras Providências." 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a 
seguinte Lei: 
Art. lº. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio diretamente com 
a Celtins (Companhia de Energia Elétrica do Estado do Tocantins), para fazer todo 
processo de eletrificação do Assentamento Loroti no Município de Lagoa da Confusão -
To. 
Art. 2.º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal, a adquirir fundos necessários, 
juntamente com a Celtins, para a instalação de energia elétrica no Assentamento Loroti. 
Art. 3. º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas todas as disposições 
em contrário. 
Gabinete da Presidência, aos 17 dias do mês de dezembro de 1. 999. 
çt/2 - Vereadora Maria do Carmo Tavares Soares 
Presidente 
Av. Viturlno Panta s/nº - Cenlr'o - Cep 7 7.493-000 • Fone/Fax: (063) 864-1163 
Lagoa da Confusão --- --- Tocantins