| Tipo | Autógrafo de Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 47 / 1999 |
| Date | 1999-12-17 |
| Ementa | AUTORIZA A CONSTRUÇÃO DE BANHEIROS INTERNOS COMUNITÁRIOS PARA FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 5120 |
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E S T A D O DO T O C A N T I N S Câmara Municipal de Lagoa da Coniusão Autógrafo de Lei n.º 047/99. 11 Autoriza a construção de banheiros internos comunitários para famílias baixa renda do Munjcípio de Lagoa da Confusão - To., e dá outras Providências 11 • A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei: Art. 1º. Fica autorizado o Chefe do Executivo Munjcipal de Lagoa da Confusão - To., a construir banheiro interno para as famílias de baixa renda do Município de Lagoa da Confusão - To. Art. 2.° Fica autorizado o Poder Executivo a abrir Crédito Suplementar e fazer convêruos com o Governo Estadual ou órgão competente para que se realize a construção desses banheiros internos. Art. 3.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, aos 17 dias do mês de dezembro de 1.999. Vereadora Maria do ~o Tavares Soares Av. Viturlno Panta s/nº - Lagoa da Confusão Centro - Cep 77.493 .. 000 • Fone/Fax: (063) 864-1163 Tocantins