materia nº 48/1999

E S T A D O DO T O C A N T I N S 
Câmara Municipal de Lagoa da Contusão 
Autógrafo de Lei n.º 048/99. 
11 Autoriza construção de cento e vinte (120) Casas 
popular e determina Outras providências 11
• 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e Prefeito Municipal 
Sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a contrair convênios na 
esfera estadual e federal para a construção de cento e vinte (120) Casas popular 
na cidade de Lagoa da Confusão - To 
Art. 2.0 O Poder Legislativo autoriza o Executivo dentro do Orçamento Geral, 
abrir Crédito Suplementar para os gastos com a infra-instrutura necessária para 
a construção das mesmas. 
Art. 3.0 O local para construção das casas popular será de livre escolha do 
Executivo Municipal. 
Art. 4.0 Deverá o executivo fazer cadastros das famílias realmente necessitadas 
Art. 5.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência, aos 16 dias do mês de dezembro de 1.999. 
Vereadora Mari~ Carmo Tavares Soares 
Presidente 
Av. Viturlno Panta s/nº -
Lagoa da Confusãc 
Centro _ Cep 77,493 .. 000 • Fone/Fax: (063) 864-1163 
Tocantins