materia nº 50/1999

ESTACO 00 TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Autógrafos de Lei n 050\99. 
"Autoriza o Executivo Municipal a Locar Imóvel Urbano para 
implantação do Hospital Municipal e determina outras provi￾dências." 
O Presidente da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão,Estado do Tocantins FAZ SABER,que o Plenário 
Aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a Seguinte Lei: 
Art. 1. - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a Locar imóvel urbano para implantação do 
Hospital Municipal ,no valor de R$ 64.055,20 (Sessenta e Quatro Mil Cinquenta e Cinco Reais e vinte 
Centavos). 
Art.2. - O Aluguel do Imóvel será no período de 16 de Novembro de 1.999 á 31 de Dezembro de 2.000. 
Art. 3. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação , retroagindo seus efeitos a 16 de Novembro de 
l.999,revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão ,Tocantins aos 16 dias do mês de 
Dezembro de 1.999. 
Av. Viturino Panta s/nº -
Lagoa da Confusãc 
Maria do Ca~Tavares Soares. 
Ver. - Presidente -
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Centro - Cep 77.493-000 .. Fone/Fax: (063) 664-1163 
Tocahtlns