materia nº 51/1999

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E S T A D O DO TO C A N T I N S 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Autógrafo de Lei n. 051199. 
"Altera o Anexo l,da Lei n.106197.,é da outras providências." 
A Presidente da Câmara Mw1icipaJ de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins , FAZ SABER ,que o 
Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 . - Fica suprin1ido do Anexo 1 da Lei 106197 .,os Cargos de provimento efetivos de odontólogo 
,Médico e Enfermeira, mantendo-se inalteradas os demais cargos constantes nas mesmas Lei. 
Art. 2 . - Ficam instituídos os cargos de provimento efetivo de Fiscal de Serviços Gerais, Fiscal e 
Pedreiro ,ambos lotados na Secretaria Municipal de Administração. E Obras Públicas. 
CARGO 
Fiscal de Serviços Gerais 
Pedreiro 
Fiscal 
QUANTIDADE 
02 
01 
05 
SALÁRI 
139,02 
250,00 
139,02 
Art. 3. - Ficam instituídos os cargos em comissão de Chefe da Unidade Municipal de Cadastros do 
Incra e Chefe de Serviços Gerais - símbolo DAD - 5. 
CARGO 
Chefe da Unidade Municipal de 
Cadastro do lncra 
Chefe de Serviços Gerais 
SÍMBOLO 
DAD-5 
DAD-5 
QUANTIA 
01 
01 
Art. 4. - O Anexo I, da Lei N. 106197,passará a Ter a seguinte redação: 
SALÁRIO 
301,39 
301,39 
Anexo [, da Lei 106197,de 17 de Dezembro de 1. 997 - Quadro dos Cargos Ocupacionais, 
Denominações, Quantitativos e Padrões Referenciais . 
Av. Viturino Panta s/nº 
Lagoa da Confusão 
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Centro - Cep 77.493.-000 e Fone/Fax: (068) 864-1163 
Tocaritins 
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ê 
ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
GRUPO OCUPACIONAL CARGO QUANTIA 
SERVIÇO ELEMENTAR DE Auxiliar de Serviços Gerais 71 
07 
08 
04 
15 
04 
03 
05 
01 
04 
05 
01 
02 
12 
05 
02 
APOIO Escriturário 
SERVIÇOS DE APOIO 
ADMINISTRATIVO 
Recepcionista 
Motorista 
Auxiliar de Ensino 
Fiscal de Obras e Tributos 
Assistente Comunitário 
Vigia 
Eletricista 
Merendeira 
Auxiliar Administrativo 
Mensageiro 
Operador de Máquinas Pesadas 
Gari 
Fiscal 
Fiscal de Serviços Gerais 
Assistente Administrativo 
Coletor 
Orientador Escolar 
Professor Assistente 
Auxiliar de Enfermagem 
Supervisor Escolar 
Assistente Social 
Coordenador Pedagógico 
Professor Auxiliar 
07 
02 
03 
12 
12 
03 
OI 
03 
24 
PADRÃO 
REFER. 
1-A 
1-C 
1-B 
1-B 
1-B 
I-C 
1-A 
1-A 
1-C 
1-A 
1-0 
1-A 
1-E 
1-A 
1-C 
1-c 
1-B 
1-E 
1-E 
1-0 
1-0 
1-0 
1-D 
1-E 
1-C 
Art.5.- Esta Lei entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão -To., em 16 de Dezembro de 
1.999. 
q-/,) 
Maria do Carmo Tavares Soares 
-Ver. Presidente. 
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Av. Viturlno Panta s/nº -
Lagoa da Confusão 
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Tocantins