materia nº 52/1999

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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Autografo de Lei n. 052\99. 
"Dispõe sobre a Política Municipal dos Direitos da Criança e 
do Adolescente , e da outras providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNlCTPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO., Estado do 
Tocantins FAZ saber que o PLENÁRIO APROVOU ,e o Prefeito Municipal Sanciona a Seguinte 
Lei. 
TÍTUL0-1 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 1- ESTA Lei dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e das 
normas para sua apropriada execução. 
Art. 2- O atendimento dos direitos da Criança e do Adolescente do Município de LAGOA DA 
CONFUSÃO - TO, Será realizado através das Políticas Sociais Básicas de Educação, Saúde, 
Alimentação, Recreação, Esporte, Cultura, Lazer, Profissionalização e outros, assegurando-se em 
todas elas o tratamento com dignidade e respeito á liberdade e a conivência nos meios familiares e 
comunitário. 
Art. 3- Prestar Assistência Social, em caráter supletivo. 
PARAGRAFO ÚNICO - É vedada a criação de programa de caráter compensatório na ausenc1a ou 
insuficiência das políticas sociais básicas no Município, sem a prévia manifestação do Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art. 4- Ficam Criados, no Município de LAGOA DA CONFUSÃO - TO, os seguintes serviços: 
I - O Serviço Especial de Prevenção e Atendimento Médico e Psico - Social ás Vítima de negligência, 
maus tratos, crueldade e opressão. 
A v. Viturino Panta s/nº -
Lagoa da Confusão 
Centro - Cep 7 7 .493 .. 000 ª Fone/Fax: (063) 864-1163 
Tocantins 
t 
Estado do Tocantins 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
li - Os serviços de !denl(/icação e Localização de pais, responsáveis, crianças e 
adolescentes desaparecidos. 
Ili - O serviço de Prestação Jurídico Social aos que dela necessitarem, por meio de 
entidades de defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Parágrafo Único - O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente deverá elahorar as normas para organização e fúncionamento dos 
Serviços criados neste ArliRO￾TÍTULO-II 
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO 
CAPÍTULO! 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 5º - A Política de Atendimento dos Di,:eilos da Criança e do Adolescente será 
garantida através dos seguintes órgãos: 
1 - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
li - Fundo lvfunicipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; 
III - Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
CAPÍTULO li 
DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS 
DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
SEÇÃO-/ 
DA CRIAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO 
Art. 6º - Fica criado o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis. 
Rua Firmino Lacerda s/11" - centro 
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Estado do Tocantins 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
SEÇÃO-II 
DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO 
Art. 7° - Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, como órgão deliberativo e controlador das ações em todos os níveis: 
I - Formular a Política dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando 
prioridades para a execução das ações, captação e aplicação de recursos; 
II - Zelar pela a execução dessa política, atendidas as peculiaridades das crianças 
e do adolescente, de suas famílias, de seus grupos de vizinhanças e dos bairros ou 
as áreas urbanas ou rural em que se localizam. 
III- Formular as prioridades a serem incluídas no planejamento do Município, em 
tudo que se refira ou possa afetar as condições de vida das crianças e dos 
adolescentes: 
IV- Estabelecer critérios, formas e meios de fiscalização de tudo quanto se executa 
no Município, que afetar as suas deliberações; 
V- Registrar as entidades não governamentais de atendimento dos Direitos da 
Criança e do Adolescente que mantenham programa de: 
Abertos: 
a)- orientação e apoio sócio -familiar; 
b)- apoio sócio - educativo em meio; 
e)- colocação sócio jàmiliar: 
d)- abrigo; 
e)- liberdade assistida; 
j)- semi - liberdade; 
g)- internação; 
Rua Firrníno Lacerda s/nl' - centro 
Estado do Tocantins 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
VI- Fazer cumpnr as normas previs/as no Es/a/u/o da Criança e do Adolescenle( 
Lei federal 11º 8.069, de 13 de julho de 1.990). 
VII- Registrar os programas a que se refere o Inciso V deste art. 7~ e das entidades 
governamenlais que operem no Município, fazendo cumprir as normas previstas no 
Estatuto da Criança e do Adolescente. 
VIII- Regulamentar, organizar, coordenar assim como adotar todas as 
providências que ;ulgar cabíveis e necessarws para a eleição e a posse dos 
membros do Conselho, ou Conselhos Tutelares do Município. 
IX- Dar posse aos Membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, 
nos termos do re!>pectivo Regulamento e declarar vago o posto por parte do 
mandato, nas hipóleses previstas nesta Lei. 
ESTADO DO T_OCANTINS 
PREFEITURA NllNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO 
SEÇÃO-III 
DOS MEMBROS DO CONSELHO 
Art.8º- O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é 
constituído de 8 ( oito) membros, sendo: 
I-0./( qua/ro) membros representando o Município, indicados pelos seguintes 
órgãos: 
a)- Secretaria Municipal de Educação e Cultura; 
b)- Secretaria Municipal de Ação Social; 
c)- Câmara Municipal: 
d)-Membro da Secretaria Municipal de Saúde de Lagoa da Confusão-TO. 
Rua Firmino Lacerda s/uº - centro 
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Estado do Tocantins 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
II- 04 membros indicados pelas organizações representativas da participação 
popular. 
Art9º- a fimç:ão de membro do Conselho é considerada de interesse público 
relevante e não será remunerada, com período de mandato de 03 (três) anos, tendo 
cada membro dois suplentes, sendo:]º Suplente e 2º Suplente. 
SEÇÀO-1 
CAPITULO-Ili 
FUNDOS MUNICIPAL DOS DIREITOS DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
DA CRIAÇÃO E DA NATUREZA DO FUNDO 
Art 1 Oº-Fica criado o fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
com o objetivo de captar e aplicar os recursos a serem utilizados segundo as 
deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Artllº- O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é um órgão 
vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, 
podendo o Chefe do Poder Executivo Municipal destinar recursos orçamentários 
para o referido Fundo. 
SEÇÃO II 
DA COMPETÊNCIA DO FUNDO 
Art 12º - Compete ao Fundo Municipal: 
I - Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele tran5feridos 
em beneficio das crianças e dos adolescentes pelo Estado e/ou pela União. 
Rua Firmino Lacerda s/nº - centro 
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Estado do Tocantins 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
II - Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios ou por 
doações ao Fundo; 
III - Manter o controle escriturai das aplicações financeiras levadas a efeito no 
Município, nos termos das Resoluções do Conselho dos Direitos da Criança e do 
Adolescente: 
IV - Liberar os recursos a serem aplicados em beneficio da Criança e do 
Adolescente, nos termos das Resoluções do Conselho das Direitos da Criança e do 
Adolescente; 
V - Administrar os recursos espec(ficos para programas de atendimento dos 
direitos da criança e do adolescente, segundo as Resoluções do L"'onselho Municipal 
dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
Art 13° - O Fundo será regulamentado por resoluções expedidas pelo Conselho 
Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
CAPITU!f)-JV 
DOS DIREITOS TUTELARES DA 
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE 
SEÇÃO-! 
DA CRAÇÃO E NATUREZA DO CONSELHO TUTELAR 
Art 14º-Fica criado o conselho Tutelar Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente, do Município de LAGOA DA CONFUSÃO-TO, como órgão 
permanente e autônomo, a ser instalado nos termos das Resoluções a serem 
emanadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 
SEÇÃO-li 
DOS MEMBROS E DA COMPETENCIA 
DO CONSELHO TUTELAR 
Rua Firmino Lacerda s/nº ~ centro 
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Estado do Tocantins 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
Art.15º - O Conselho tutelar será composto por 05 ( cinco) membros com mandato 
de03( três) anos, permitida serem reelelfos uma única vez. 
Art.16º - Para cada C'onselheiro haverá 02 (dois) suplentes. 
Art.17° - Compete ao Conselho Tutelar zelar pelo fiel atendimento dos Direitos da 
Criança e do Adolescente, cumprindo e.fazendo cumprir as atribuições previs/as no 
Estatuto da Criança e do Adolescente ( Lei Federal nº 8. 069, de 13 de julho de 
1.990.). 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUN/ClPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO 
SEÇÃO-Ili 
DA ESCOLHA DOS CONCELHOS 
Art.18- São requisitos básicos para candidatar-se a exercer as funcões de membros 
do Concelho Tutelar: 
1- Reconhecida idoneidade moral; 
11- Idade superior a 21 (vinte e um) anos; 
/11- Residir no Município; 
IV- Diploma superior de preferência; 
V- No mínimo 02 ( dois) anos de experiência no trato com Criança e 
Adolescente. 
Art.19º - Os Conselheiros serão eleitos pelos votos facultativos de cidadãos do 
Município, relação regulamentada pelo Conselho Municipal dos Direitos da 
Criança e do Adolescente e coordenadas por Comissão e5pecialmente designada 
por este Conselho. 
Parágrafo Único- Caberá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e 
Adolescente prever a composição de chapas, sua forma de registro, forma e prazo 
Rua Firmino Lacerda s/n" - centro 
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Estado do Tocantins 
PREFEITURA MUNICIPAL DE IAGOA DA CONFUSÃO 
para impugnação, registros para candidaturas, processo eleitoral, proclamação dos 
eleitos e posse dos conselheiros. 
Art20º - O processo eleitoral de escolha dos membros do Conselho Tutelar será 
presidido por Juiz Eleitoral e fiscalizado por membro do Ministério Público. 
SEÇÃO-IV 
DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO E 
DA REMUNERAÇÃO DOS CONSELHEIROS 
Art21º - O exercício efetivo da.função de Conselheiro constituirá serviço relevante, 
estabelecendo presunção de idoneidade moral e assegurará prisão especial, em 
caso de crime comum até julgamento definitivo. 
Art-22º - Na qualidade de membros eleitos por mandato, os Conselheiros não 
serão.funcionário.1· dos quadros da Administração Municipal. 
ESTADO DO TOCANTINS 
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO-TO 
SEÇÃO-V 
DA PERDA DO MANDATO E 
DOS IMPEDIMENTOS DOS CONSELHEIROS 
Art23º - Perderá o mandato o Conselheiro que for condenado por sentença 
irrecorrível, pela prática de crime ou contravenção. 
Parágrafo Único- Verificada hipótese prevista neste Artigo, o Conselho dos 
Direitos da Criança e do Adolescente declarará vago o posto de Conselheiro, 
dando posse imediata ao l º ( primeiro) suplente. 
Rua Firmino Lacerda s/if - centro 
... . . 
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Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Art.24.- São impedidos de servir no mesmo conselho marido e mulher, ascendente e descendente, 
sogro ou sogra, genro ou nora , irmãos, cunhados , tio e sobrinho, padrasto madrasta e enteado. 
P ARAGRÁFO ÚNICO- Entende-se por impedimento do Conselheiro, na forma deste Artigo, em 
relação a autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com a atuação na justiça da 
infância e da Juventude, em exercício na Comarca ou fórum Regional ou Distrito local. 
TlTILO - lll 
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS 
E TRANSITORIAS 
Art. 25.- No prazo máximo de 15 (quinze) dias da publicação desta Lei, por convocação do Chefe do 
Poder Executivo Municipal, os órgãos ou organizações a que de refere o Artigo 8. Desta Lei, se 
reunirão para elaborar o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do 
Adolescente . 
Art. 26.- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar para as despesas 
iniciais decorrentes do cumprimento desta Lei, no valor de até R$ 20.000,00 (Vinte Mil reais). 
Art. 27. - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação , revogadas as disposições em 
contrario. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO -TO., 
AOS 16 DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE l.999. 
MARIA DO c~v ARES SOARES 
- VER. PRESIDENTE -
r"I-~-"-- T ---- ..l- r, __ c_ __ !r"_ 'T"-
Av. Viturino Panta s/n• -
Lagoa da Confusão 
Centro - Cep 7 7.493~000 • Fone/Fax: (063) 864-1163 
Tocantins