materia nº 11/2019

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DIREITOS HUMAMOS
Parecer Conjunto: Nº 021, 021 e 015/2019
Matéria: Projeto de Lei Nº 011/2019
Assunto: “Cria o Programa Municipal de Alfabetização Digital da
Terceira Idade, e dá outras providências”.
Interessado: Poder Legislativo Municipal
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental,
ao analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de
suma importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na
integra.
, Câmara Municipal .?» q
É O PARECER: Lagoa da Confusão - 1
Sala das sessões, aos 04 dias do mês setembro de 2019. em REA Elie g
, ON Ssinatura
Raíza Rodrigues Borges Guimarães
Presidente- CFOTC
antos Aguiar
Secretário - CFOTC or— CFOTC
Luiz Edyaldg Coelho dos Santos
Presidente- CLJRF
Rogério Li ota Geianny E Souza Sá
Secretário —- CLJURF Relatora— CLJRF
[Digite texto]
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa(ã yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
Parecer Conjunto: Nº 021, 021 e 015/2019
Luiz Ed Coelho dos Santos
Presidente- CCESASDH
Jonj antos Aguiar ads Pereira Barros
Secretário - CCESASDH Relator- CCESASDH
Câmara Municipuai «':
Lagoa da Confusão - T..
APROVADO
Em 04,03 4 JO9
( —BiO yºunicotação
Assinaturso
[Digite texto]
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoaúiyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
Projeto de Lei nº 011/2019
“Cria o Programa Municipal de
Alfabetização Digital da Terceira
Idade e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que
o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criado o Programa Municipal de Alfabetização Digital da Terceira
Idade, a ser desenvolvido pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único - O programa destina-se ao atendimento dos munícipes com idade
acima de 60 (sessenta) anos interessados em aprender a manusear computadores,
principalmente quanto a programas como Windows, Word, Excel, dentre outros.
Art. 2º - Serão definidos, em conjunto com a Secretaria de Desenvolvimento Social,
os critérios para o cadastramento dos interessados nos cursos a serem oferecidos pelo
programa de alfabetização digital, tendo prioridade os idosos que participam de Clubes
da Terceira Idade.
Art. 3º - Fica a Secretaria Municipal de Educação, autorizada a firmar convênios que
visam cooperação técnica ou financeira com entidades de direito público ou privado,
inclusive universidades.
Art. 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no prazo máximo de 90
(noventa) dias, contados a partir da publicação desta lei.
Art. 5º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrario.
Câmara Municipai de
Sala das ie Municipo Os. de agosto de 201 Ligoa o Confusão - TO
Lagoa da Confusão - To APROVADO
0)
APROVADO em 05109 13019
Em 041 03 11015 Rogério o Mota (Ea votação
Je SEM
CSLO) Miiençada Vereador
tur
Câmara Múhscpal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoa(Dyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
Assinatura