materia nº 5/2000

E S T A D O DO T O C A N T I N S 
âmara Municipal de Lagoa da Coniusão 
Autógrafo de Lei n. 005/00 
" Autoriza Pagamento de Aluguel de imóvel para os 
Pioneiros Mirins, e determina outras Providencias." 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO,.ESTADO DO 
TOCANTINS FAZ SABER QUE O PLENÁRIO APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONA A SEGUINTE LEI. 
Art. 1 ° - Fica autorizado o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins a pagar aluguel de Imóvel para os Pioneiros Mirins. 
Art. 2° - O Aluguel será a partir de 1 ° de Fevereiro até 31 de Dezembro de 2.000. 
Art. 3° - O Valor Mensal do Aluguel será de R$ 200,00 (Duzentos Reais). 
Art. 5. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 ° de 
Fevereiro de 2.000. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNICJPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
AOS 18 DIA DO MÊS DE FEVEREJRO DE 2.000 
Av. Vlturino Panta s/n• -
Lagoa da Confusão 
Maria do ~res Soares. 
- Vereadora Presidente -
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Centro - Cep 7 7.493#000 • Fone/Fax: (063) 864-1163 
Tocantins