materia nº 6/2000

E S T A D O DO T O C A N T I N S 
camara Municipal de Lagoa da Confusão 
Autógrafo de Lei n. 006/00 
" INSTITUE CARGOS E DETERMINA 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL LAGOA DA CONFUSÃO,.ESTADO DO 
TOCANTINS FAZ SABER QUE O .PLENÁRIO APROVOU E O PREFEITO MUNICIPAL 
SANCIONA A SEGUINTE LEI. 
Art. 1 ° - Fica instituído ao Anexo, da Lei 106\97, Estrutura de cargos Funções e Salários dos 
Servidores Efetivos, o Cargo em Comissão de Chefe do Setor de Iluminação Pública - Símbolo 
DAD 05, com úmero estipulado de 01 (Uma Vaga). 
Art. 2° - O Serviço que Ocupar esta Vaga terá que obedecer todas as normas da Lei N. 
028\94,de 4 de Fevereiro de 1.994. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1 ° de 
Fevereiro de 2.000. 
Art. 4° - Revogam-se todas as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA DA CÂMARA MUNIClPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
AOS 18 DIA DO MÊS DE FEVEREIRO DE 2.000 
A v. Vlturlno Panta s/nº -
Lagoa da Confusão 
Maria do C:,<i/f: 1 avares Soares. 
- Vereadora Presidente -
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Centro - Cep 7 7.493-000 • Fone/Fax: (06;:3) 864-1163 
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