materia nº 8/2000

ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Autógrafo de Lei n. 008\2.000 
"Dispõe sobre aquisição de lotes para fazer Doação 
a Famílias de baixa renda." 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO -TO., Faz saber 
que o Plenário APROVOU, e o Prefeito Municipal SANCIONA, a seguinte LEI: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da Confusão Estado do Tocantins ., 
Autorizado a fazer Aquisição de lotes para doar a Famílias de baixa renda . 
Art. 2º - O Poder Executivo fica autorizado a agariar recursos destinados á realização de 
aquisição de lotes e fazer as doações necessária ás famílias realmente comprovada de baixa 
renda. 
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado também a determinar 120dias para que cada 
beneficio inicie sua moradia, caso contrário será transferido a doação para outra família. Esses 
lotes serão necessariamente proibidos á vendas. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO -
TO AOS 16 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2.000 
A v. Viturino Panta s/nº -
Lagoa da Confusão 
Atenciosamente, 
Maria do Ca~avares Soares 
- Ver. Presidente -
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