materia nº 9/2000

E S T A D O DO T O C A N T I N S 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Autógrafo de Lei n. 009/2.000 
"Dispõe sobre Doação de Cestas Básicas." 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO -TO., Faz saber 
que o Plenário APROVOU , e o Prefeito Municipal SANCIONA , a seguinte LEI: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Executivo Municipal de Lagoa da Confusão Estado do Tocantins ., 
Autorizado a fazer doação de Cestas Básicas para os moradores dos Setores : Eris, Brandão, 
Bandeirante e União do Município de Lagoa da Confusão -TO. 
Art. 2º - O poder Executivo Fica autorizado a agariar recursos destinados á aquisitar Cestas 
básicas destinado a doações para famílias de baixa renda e desempregados. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, Revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DA PRESIDENClA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO -
TO AOS 16 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2.000 
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Atenciosamente, 
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- Ver. Presidente -
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