materia nº 10/2000

ESTADO DO TOCANTINS 
"Torna Associação de Apoio aos 
Pioneiros Mirins, Entidade de 
utilidade Pública." 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO -TO., Faz saber 
que o Plenário APROVOU, e o Prefeito Municipal SANCIONA, a seguinte LEI: 
Art. 1 º - Fica declarado de utilidade pública Municipal , a entidade Associação de Apoio aos 
pioneiros Mirins. 
Art. 2° - Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a prestar a referida entidade os 
benefícios que a lei permitir e que se encontre dentro de suas possibilidades. 
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação., Revogadas as disposições em 
contrário. 
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNJClPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO￾TO AOS 16 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2.000 
A v. Viturino Panta s/nº -
Lagoa da Confusão 
Atenciosamente, 
Maria do Car~vares Soares 
- Ver. Presidente -
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Tocantins