materia nº 15/2000

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ESTADO DO TOCANTINS 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Autógrafo de Lei n. 015\2.000 
"Fixa Remuneração de Secretários Municipais 
e determina outras Providências." 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO -TO., Faz saber 
que o Plenário APROVOU , e o Prefeito Municipal SANCIONA, a seguinte LEI: 
Art. 1 º - De acordo com alterações na Legislação Federal, Fica por esta Lei Fixada a 
remuneração dos Secretários Municipais na Ordem de Acordo com o anexo desta Lei. 
ANEXOI 
DISCRIMINAÇÃO DOS CARGOS VALORES BRUTOS 
Secretário Municipal de Finanças e Orçamento 800,00 
Secretário Municipal de Saúde e meio Ambiente 800,00 
Secretário Municipal de Indústria Com. E a2ricultura 800,00 
Secretária muoicipaJ de Turismo Lazer e Desporto 800,00 
Secretária MunicipaJ de Ação Social 800,00 
Secretária Municipal de Educação e Cultura 800,00 
Secretária Municipal de Administração e Obras Pública 800,00 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo seus efeitos a 1 º de 
Março de 2.000., Revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO -
TO AOS 16 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2.000 
Atenciosamente, 
Maria do Car~ares Soares 
- Ver. Presidente -
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A v. Viturlno Panta s/nº -
Lagoa da Confusão 
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