materia nº 16/2000

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E S T A D O DO TO C A N T I N S 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Autógrafo de Lei n. 016\2.000 
"Torna a Associação De Desenvolvimento Comunitária 
Lagoense Entidade de utilidade Pública." 
A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO -TO., Faz saber 
que o Plenário APROVOU , e o Prefeito Municipal SANCIONA, a seguinte LEI: 
Art. 1 º - Fica declarado de Entidade de utilidade pública Municipal , a Associação de 
Desenvolvimento Lagoense . 
Art. 2° - Fica o Poder executivo Municipal Autorizado a prestar a referida entidade os 
benefícios que a lei permitir e que se encontre dentro de suas possibilidades. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Revogadas as disposições em 
contrário.· • • • • • ' • • • 
GABINETE DA PRESIDENClA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO -
TO AOS 21 DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2.000 
Av. Vlturlno Panta s/nº -
Lagoa da Confusão 
Atenciosamente, 
Macia do Ca~uares Soar~ 
- Ver. Presidente -
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Centr"o - Cep 7 7.493.-000 - Fone/F'ax: (063) 964-1163 
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