materia nº 21/2000

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Estado do Tocantins 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Autógrafo de Lei n.º 021/2.000 
" Institui Vagas e determina outras Providências. 
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito MunicipaJ Sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. Iº. Fica Instituído á Estrutura de Cargos Funções e Salários dos Servidores Efetivos 
deste Município Lei n. 106/97,ao anexo I, mais 06 vagas para vigia e mais 05 vagas para 
Motorista. 
Art. 2.0 O Cargo de motorista passará a contar com 09 (nove) Vagas e o cargo de vigia, 
passará a contar com um total de 11 (onze) vagas , com salário de acordo com as Leis 
Municipais e obedecendo a Legislação Federal. 
Art. 3.º Os Cargos acima Citados, serão regidos pelo Regime Jurídico Único dos Servidores 
Públicos Municipais ,suas Autarquias e Fundações. 
Art. 4.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1ª de 
Junho de 2.000, revogando-se todas as disposições em contrário . 
Gabinete da Presidência da Câmara municipal de Lagoa da Confusão Tocantins 
., aos 15 dias do mês de Junho de 2.000 
Maria do C~ T. Soares 
- Ver. Presidente -
Av. Viturino Panta s/n.0 - Centro - Lagoa da Confusão - To .. 
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Lagoa da Confusão -:-