materia nº 14/2019

Projeto de Lei nº 014/2019
Câmara Nuntci js
Lagoa da Confusão - - do “Institui o “Programa fila zero”
Eis o no atendimento das pessoas
e) diagnosticadas com câncer no
JE votação município de Lagoa da Confusão e
dá outras providências”.
Assinatura
A Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que
o Plenário aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Programa Fila Zero no atendimento de pessoas
diagnosticadas com câncer nas unidades básicas de saúde do Município de Lagoa da
Confusão-TO.
Parágrafo Único — O Programa Fila Zero consiste na obrigatoriedade das unidades de
saúde do Município de Lagoa da Confusão em priorizar o atendimento aos pacientes
diagnosticados com a doença cita no caput deste artigo, sejam agendadas consultas ou
exames, no prazo máximo de 72 (setenta ce duas) horas, após o encaminhamento
médico.
Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 30
(trinta) dias.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Câmara Municipal de
Lagoa da Confusão - TO
APROVADO
Em. 16 109 120)3
(10) Ar votação
Rogério BinAMota — SE
Assinatura
Vereador
Sala das Sessões em 02 de setembro de 2
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000
E-mail: camaralagoa(Dyahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 c 3364-1444
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DIREITOS HUMAMOS
Parecer Conjunto: Nº 023 e 017/2019
Matéria: Projeto de Lei Nº 014/2019
Assunto: “Institui o Programa Fila Zero no atendimento das pessoas
diagnosticadas com câncer no Município de Lagoa da Confusão e dá
outras providências”.
Interessado: Poder Legislativo Municipal
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, -
ao analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de
suma importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na
integra.
É O PARECER: Câmara Municipa.
'º c Lagoa da Confusão - 1.
Sala das sessões, aos 04 dias do ). de 2019. Fra Asia a" dó) SER
(210 Je otação
Luiz Edvál celho dos Santos Assinatura
Presidente- CLJRF
RogériolLino Mota ca fiubo ny de Souza Sá
Secretário — CLJRF Relatora- CLJRF
Luiz Edva oelho dos Santos
Presidente- CCESASDH
Jon antos Aguiar Mo Pereira Barros
Secretário - CCESASDH Relator- CCESASDH
[Digite texto]
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