materia nº 24/2000

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Estado do Tocantins 
Câmara Municipal de Lagoa da Contusão 
Autógrafo de Lei n.º 024/2.000 
" Autoriza Permuta entre Prefeitura e 
Celtins e determina Outras providências." 
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal 
Sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º. Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão - To., Autorizado 
a realizar permuta entre Prefeitura Municipal e Rede Celtins (Companhia de 
Energia Elétrica do Estado do Tocantins). 
Art. 2.0 A permuta será realizada referente as redes de energia do Setor João 
Brandão e Setor Cerâmica ,Conforme Anexos, para construção de rede Elétrica na 
Vila União. 
Art. 3.0 As despesas decorrentes deste Projeto correrão pôr conta da Celtins, 
ficando para a Prefeitura Municipal apenas o pagamento de diferença com valores 
fixados pela Celtins que não ultrapassarão a R$ 5.000,00 ( Cinco Mil Reais ). 
Art. 4.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposição 
em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara municipal de Lagoa da 
Confusão Tocantins ., aos 15 dias do mês de Junho de 2.000 
Maria do Car~. Soares 
- Ver. Presidente -
Av. Viturino Panta s/n.º - Centro - Lagoa da Confusão -To .. 
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Lagoa da Confusão -:- Tocantins