materia nº 27/2000

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Estado do Tocantins 
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão 
Autógrafo de Lei n.º 027/2.000 
" Dispõe sobre o Pagamento de Gratificação a Tutores do 
Proformação e Repasse de Recursos á Agência 
Formadora." 
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, 
Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal 
Sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1°. Em decorrência da nomeação de tutores do PROFORMAÇÃO Programa 
de Formação de Professores em Exercício , para atender a Professores cursistas 
leigos , fica o Poder Executivo autorizado a pagar, a título de gratificação ,o valor 
de R$ 30,00 (Trinta Reais) ao mês pôr cursista atendido ,aos tutores do referido 
programa ,iniciando no dia 01/08/2.000 até o dia 31/07/2002. 
PARAGRAFO ÚNICO - Cada tutor poderá atender até de 7 a 12 Professores 
cursistas. 
Art. 2.º Fica o Poder Executivo municipal autorizado a repassar mensalmente o 
valor de R$ 10,00 (Dez Reais) . pôr Professores Cursistas á AGÊNCIA 
FORMADORA DO PROFORMAÇÃO DE PROFESSORES., Para a manutenção 
desta ,durante a vigência do Programa (Agosto de 2.000 a Junho de 2002). 
PARÁGRAFO ÚNICO - Para viabilizar os pagamentos referidos no art. 1° e 2° 
desta Lei, poderão ser utilizados recursos do DUNDEF . 
Art. 3.0 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se todas as 
disposições em contrário . 
Gabinete da Presidência da Câmara municipal de Lagoa da Confusão 
Tocantins., aos 19 dias do mês de Junho de 2.000 
Maria do C~. Soares 
- Ver. Presidente -
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