materia nº 29/2000

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Estado do Tocantins 
Câmara Municipal de Lagoa da Contusão 
Autógrafo de Lei n.º 029/2000. 
"Dispõe sobre a criação da Casa 
do Estudante e dá outras 
providências." 
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA 
CONFUSÃO; Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e o 
Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei: 
Art. l. º - Cria a Casa do Estudante de Lagoa da Confusão -
TO. 
Art. 2.0 - Ficam instituídas as cidades do Estado do Tocantins 
que existem Faculdades , de cursos com nível Superior, 
podendo ser elas Privadas, Estaduais ou Federais, para a 
instalação da Casa do Estudante, seguindo a ordem de 
prioridade de acordo com o número de estudantes a serem 
beneficiados com tal assistência. 
Art. 3.0 - A Casa do Estudante ficará disponível 
exclusivamente aos estudantes de Lagoa da Confusão, que 
aqui residem, e não dispõem de outra instalação de apoio, 
conveniente a sua hospedagem. 
Art. 4. º - Correrão pôr conta do Poder Executivo Municipal, 
as despesas inerentes a aluguel, tarifas públicas, e outros 
serviços de manutenção do espaço fisico, quando necessário. 
Art. 5. º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Av. Viturino Panta s/n.0 - Centro - Lagoa da Confusão -To .. 
\_ ______________________________________ _ Av. Viturino Panta s/nº - Centro - Cep.;7 7. 493~000 
Lagoa da Confusão - : -
Fone: (0xx63) 864-1163 
Tocantins 
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Estado do Tocantins 
Câmara Municipal de Lagoa da Contusão 
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Gabinete da Presidência da Câmara Municipal .,aos 21 dias 
do Mês de Agosto de 2. 000. 
Maria do Can~vares Soares 
- Ver. Presidenta -
Av. Viturino Panta s/n.0 - Centro - Lagoa da Confusão - To., 
\_ __________________________________ _ Fone: (0xx63) 864-1163 
Tocantins 
.t:::..v. Vlturino Panta s/nº - Centro - Cep.:77. 493-000 
Lagoa da Confusão -:-