materia nº 33/2000

Estado do Tocantins 
Câmara Municipal de La oa da Confusão 
Autógrafo de Lei n. º 033/2000. 
"Dispõe sobre a criação de Serraria Comunitária 
Municipal e da outras providências." 
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte 
Lei: 
Art. 1.º - Cria a Serraria Comunitária de Lagoa da confusão TO. 
Art. 2.0 - Fica a prefeitura Municipal deste Município, responsável pela instalação 
manutenção e gerenciamento da Serraria Comunitária, bem como dispêndios com 
atividades necessárias ao funcionamento da mesma. 
Art. 3° - A forma de restituição dos gastos inerentes ao artigo anterior, bem como a 
forma de utilização do material fabricado pêlos beneficiados será regulamentado em 
documento específico, expedido pelo departamento responsável pelo setor a que se 
enquadra este programa de desenvolvimento comunitário. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 23 dias do mês de Novembro de 
2.000. 
Maria do Car~avares Soares 
- Ver. Presidenta -
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Lagoa da Confusão 
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Tocantir