materia nº 34/2000

IÃ\ V 
Estado do Tocantins 
Câmara Municipal de La oa da Confusão 
Autógrafo de Lei o.º 034/2000. 
"Cria normas para abate de animais Bovinos 
destinados ao consumo alimentício e dá outras 
providências." 
A PRESIDENTA DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins, FAZ SABER, que o Plenário aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1.º - Fica estabelecido obrigatoriedade de recolhimento do GTA (Guia de 
Transmissão Animal), para todo animal a ser abatido. 
Art. 2. º - Fica estabelecido obrigatoriedade de inspeção da Vigilância Sanitária a 
todo animal a ser abatido. 
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal, aos 23 dias do mês de 
Novembro de 2.000. 
Maria do Car#oTavares Soares 
- Ver. Presidenta -
Av. Viturino Ponta s/nº 
Lagoa da Confusão 
Centro Cep.: 77.493-000 Fone: (63) 364-1163 
Tocantins