materia nº 36/2000

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Estado do Tocantins 
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Câmara Municipal de La oa da Confusão 
Autógrafo de Lei nº. 036/2.000. 
"Estima a receita e fixa a despesa do 
Município para o exercício de 2.001 ". 
A Presidenta da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, FAZ SABER, que o 
Plenário aprovou e o Prefeito Municipal Sanciona a seguinte Lei: 
Art. J .º O ORÇAMENTO-PROGRAMA DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do Tocantins, para 
vigência no exercício financeiro de 2.001, compostos pelas receitas e despesas do Tesouro Municipal e 
discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita em R$ 5.888.699,49 (CINCO 
MILHÕES, OITOCENTOS E OITENTA E OITO MIL , SEISCENTOS E NOVENTA E NOVE 
REAlS E QUARENTA E NOVE CENT A VOS),e fixa a despesa em igual quantia. 
Art. 2.0 A Receita será realizada mediante a arrecadação dos tributos, rendas e outras Receitas 
correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor e de acordo com o seguinte desdobramento: 
1 . RECEITA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA: 
RECEITAS CORRENTES: 
Receita Tributária ............................................................... R$ 136.000,00 
Receita de Contribuições .................................................... R$ 1.000,00 
Receita Patrimonial. ........................................................... R$ 3.000,00 
Receita Agropecuária ......................................................... R$ 6.000,00 
Receita Industrial. .............................................................. R$ 2.000,00 
Receita de Serviços ............................................................ R$ 10.000,00 
Transferências correntes ..................................................... R$ 4.413.000,00 
Outras receitas correntes ..................................................... R$ 21.000,00 
SOMA DE RECEITAS CORRENTES .............................. R$ 4.592.000,00 
Av. Viturino Ponta s/nº 
Lagoa da Confusão 
Centro Cep.: 77.493-000 Fone: (63) 364-1163 
Tocantirn 
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Estado do Tocantins 
Câmara Municipal de La oa da Confusão 
RECEITAS DE CAPITAL: 
Operações de crédito .......................................................... R$ 200.000,00 
Alienação de bens móveis e imóveis .................................. R$ 30.000,00 
Transferência de Capital. .................................................... R$ 966.699,49 
Outras receitas de capital... ................................................. R$ 100.000,00 
SOMA DE RECEITAS DE CAPITAL .............................. R$ 1.296.699,49 
TOTAL GERAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA ....... R$ 5.888.699,49 
Art. 3. 0 A Despesa será realizada de conformidade com os desdobramento de programas e atendendo a 
seguinte esquematização: 
1.1 - DESPESAS PÔR ÓRGÃO DE GOVERNO: 
OI - PODER LEGISLATIVO ...................................................... R$ 195.000,00 
02 - PODER JUDICIÁRIO .......................................................... R$ 4.000,00 
03 - PODER EXECUTIVO ......................................................... R$ 5.189.699,49 
9999 RESERVA DE CONTIGÊNCIA ....................................... R$ 500.000,00 
TOTAL GERAL .......................................................................... R$ 5.888.699,49 
1.2- DESPESAS SEGUNDO AS FUNÇÕES GOVERNAMENTAIS: 
O 1 - LEGISLATIVA. .................................................................... R$ 
02 - JUDICIÁRIA. ........................................................................ R$ 
03 - ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO .......................... R$ 
04 - AGRICULTURA ................................................................... R$ 
05 - COMUNICAÇÕES ................................................................ R$ 
195.000,00 
4.000,00 
793.500,00 
120.500,00 
46.000,00 
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Tocantin 
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Câmara Municipal de La oa da Confusão 
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA. ........... R$ 
07 - EDUCAÇÃO E CULTURA.. . .. . . .. .. ... . . .... . ........... R$ 
08 - ENERGIA E REC. MINERAIS .......................... ................. R$ 
09 -HABITAÇÃO E URBANISMO................ . ................... R$ 
!O-INDÚSTRIA COMÉRCIO E SERVIÇOS ........................... R$ 
11 - SAÚDE E SANEAMENTO.............. . ..................... R$ 
12 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA............. . ................ R$ 
13 - TRANSPORTE............... . ........... R$ 
9999 RESERVA DE COTINGÊNCIA ........................................ R$ 
TOTAL GERAL DAS DESPESAS POR FUNÇÕES ............... R$ 
20.500,00 
1.531.201,00 
138.000,00 
382.500,00 
300.500,00 
657.498,49 
510.000,00 
689.500,00 
500.000,00 
5.888.699,49 
1.1 - DESPESAS DESCRIMINADAS POR UNIDADES ORÇAMENTARIAS: 
01.00 - CÂMARA MUNICIPAL. ............................................... R$ 
02.00 - SETOR JUDICIÁRIA. .................................................. R$ 
03.00 - GABINETE DO PREFEITO ........................................... R$ 
04.00 - SECRET. ADMINISTRAÇÃO ....... . 
05.00 - SECRETARIA DE FINANÇAS ...................................... R$ 
06.00 - SETOR AGROPECUÁRIO .............................................. R$ 
07.00 - SETOR DE COMUNICAÇÕES......................... . . ... R$ 
08.00 - SETOR DE SEGURANÇA PÚBLICA ............................. R$ 
09.00 - SETOR DE EDUC. E CULTURA. ·········R$ 
10.00 - SETOR ILUMINAÇÃO PÚBLICA................... . .......... R$ 
11.00 - SECRET. DE OBRAS E SERV. URBANO......... . . ..... R$ 
12.00 - SETOR DE TURISMO ........... ....................................... R$ 
195.000,00 
4.000,00 
205.500,00 
371.000,00 
217.000,00 
120.500,00 
46.000,00 
20.500,00 
1.531.201,00 
138.000,00 
382.500,00 
300.500,00 
Av. Viturino Ponta s/nº 
Lagoa da Confusão 
Centro Cep.: 77.493-000 Fone: (63) 364-116: 
Tocantir 
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Estado do Tocantins 
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Câmara Municipal de La oa da Confusão 
13.00 - SECRETARIA DE SAÚDE ..................................... R$ 
14.00 - SETOR PROM. ASSIT. SOCIAL ................................... R$ 
15.00-SETORDE TRANSPORTE 
9999 -RESERVA DE CONTINGÊNCIA ................................. R$ 
TOTAL DA DESPESA POR UNIDADES ORÇAMENTARIA.R$ 
Art. 4.0 - fica o Poder Executivo Municipal autorizado a: 
657.498,49 
510.000,00 
689.500,00 
500.000,00 
5.888.699,49 
I - Transpor, remanejar, ou transferir recursos, de urna categoria de programação para outra ou de um 
órgão para outro, observados os limites estabelecidos nesta Lei; 
II - Nos termos do artigo 7" inciso Ida Lei Federal nº. 4.320, de 17 de março de 1.964 a abrir Créditos 
Suplementares até o limite de 40% (quarenta pôr cento) do total da despesa fixada nesta Lei, visando 
atender insuficiência dos elementos de despesa constantes nas Funções, Programas, Sub-Programas, 
Projetos e/ou atividades. 
Art. 5.0 - Durante a execução orçamentária, o Poder Executivo Municipal é autorizado a realizar 
OPERAÇÕES DE CRÉDITO, por antecipação da Receita até o limite previsto no artigo 167 da 
Constituição Federal. Bem assim praticar os atos estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias 
deste Município. 
Art. 6.0 - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a tomar as medidas necessárias para 
compatibilizar as despesas a realização efetiva da receita. 
Art. 7.0 - Esta Lei entra em vigor na data de 1.0 (primeiro) de janeiro de 2.001, revogadas as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 13 
dias do mês de dezembro de 2. 000 
Av. Viturino Ponta s/nº 
Lagoa da Confusão 
48-- Maria do Carmo Tavares Soares 
-Vereadora Presidente￾Centro Cep.: 77.493-000 Fone: (63) 364-1163 
Tocantins