materia nº 1/2001

A 1D' 
Estado do Tocantins 
Câmara Munici ai de La oa da Confusão 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 001/2001. DE 02 DE FEVEREIRO DE 2001. 
"Autoriza realização de despesas 
de caráter social e dá outras 
providências." 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins Faz Saber que o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 ° - Havendo crédito orçamentário, fica o Chefe do Poder Executivo 
autorizado a realizar despesas de caráter social no atendimento a pessoas carentes, sem 
distinção de cor , raça ou seguimento político - partidário, tais como: 
a) aquisição de medicamentos; 
b) aquisição de material e uniforme escolar; 
c) aquisição de alimentos; 
d) concessão de bolsas de estudo; 
e) assistência médico - hospitalar; 
f) assistência odontológica; 
g) auxílio transporte; 
h) auxílio funerário; 
i) auxílio financeiro; 
j) auxílio habitação; 
k) outras de caráter social e emergentes. 
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1 ° de janeiro de 2001. 
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins 
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Lagoa da Confusão 
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Tocantins