| Tipo | Projeto de Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2019 |
| Date | 2019-10-07 |
| Ementa | Altera o art. 115 da Resolução n° 016 de 11/05/2007 (Regimento Interno) da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão - TO, e dá outras providências. |
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Câmara Municipa cc Lagoa da Confusão - TO APROVADO Em OIL JO 120) ( 8 LO) E votação Assinatura PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 005, DE 11 DE SETEMBRO DE 2019. Câmara Municip .ie “Altera o art. 115 da Lagoa da Confuso - TO Resolução nº. 016 de APROVADO 11/05/2007 (Regimento Em VB 1 JO 1205. Interno) da Câmara (LO ) JE votação Municipal de Lagoa da Confusão — TO, e dá outras Assinatura providências.” Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA C ONFUSÃO, ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu nos termos do art. 29, XVII da Resolução nº 016 de 11/05/2007 (Regimento Interno, promulgo a seguinte Resolução: Art. 1º - Altera o texto integral do art. 115 da Resolução nº 016 de 11/05/2007 (Regimento Interno) da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão — TO, o qual passa a vigorar com a seguinte: “Art. 115 — Os Vereadores serão remunerados pelo exercício do mandato, dentro dos limites e critérios fixados por Resolução em cada legislatura para viger na subsequente obedecendo às disposições do artigo 29, VI e VII da Constituição Federal e do artigo 57 $2º e $3º da Constituição Estadual, observando-se o seguinte: a) Os subsídios dos vereadores deverão ser discutidos e fixados até 180 (cento e oitenta) dias antes do término da legislatura; b) Durante o recesso parlamentar os subsídios dos vereadores serão pagos integralmente; c) Na hipótese da Câmara Municipal deixar de estabelecer a remuneração dos agentes políticos para a próxima legislatura, ficam mantidos os subsídios vigentes, admitindo-se a correção, de acordo com a inflação oficial acumulada no exercício imediatamente anterior; d) Os subsídios dos vereadores poderão ser reajustados anualmente, mediante resolução e no último uno do mandato deverá ser efetivada até 180 (cento e oitenta) dias antes do término da legislatura, sempre na mesma data (data base) e mesmo índice para realização Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa() yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 da revisão geral anual dos subsídios, observado o período minimo de um ano, nos termos do art. X c/c o art. 39, $4º da Constituição da República, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos no art. 29, VI e VII bem como o art. 29-4 “caput” e seu $7º todos da Constituição da República, bem como aqueles fixados no inciso II do art, 19 ce a alínea “a” do inciso IH do art. 20 ambos da Lei Complementar Federal nº 101 de 04/05/2000 (LRF); e) Fica garantido aos vereadores o recebimento da gratificação natalina (13º salário) e o gozo de férias remuneradas com um terço constitucional de férias, nos termos do artigo 7º, inciso VII e XVI da Constituição da República; f) o vereador investido no cargo de Presidente fará jus ao acréscimo de 70% (setenta por cento) no subsídio” (NR) Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins, aos 07 dias do mês de outubro do ano de 2019. Ver“ Geianny dá Souza Sá Ver” Raíza Ae Borges Guimarães Vice Presidente Primeira Secretária Ver. Sonar ele do Sue Presidente Câmara Municipai de . Municipal de Lagoa da Confuso - TO Logoa da Confus ne To Em ER A a em APROVADO a (S 10) 4º votação a LO 4E votação Kas TR etura ia Assinatura Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa() yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA, MEIO AMBIENTE, LAZER E TURISMO COMISSÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMAMOS Parecer Conjunto: Nº 024, 025, 012 e 019/2019 Matéria: Projeto de Resolução Nº 005/2019 Assunto: “Altera o art. 115 da Resolução nº. 016 de 11/05/2007 (Regimento Interno) da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão — TO, e dá outras providências.” Interessado: Poder Legislativo Municipal Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental, ao analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de suma importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na íntegra. É O PARECER: Câmara Municip: Lagoa da Confusão - 1: Sala das sessões, aos 08 dias do mês Outubro de 2019. APROVAD 10) Em. 08 ê) DE (-S 10 Jiunica votação g [si ( Assinatura Raíza Rodrigues Borges Guimarães Presidente- CFOTC =; s Santos Aguiar Secretário - CFOTC Relator- CFOTC [Digite texto] Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa() yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444 Parecer Conjunto: Nº 024, 025, 012 e 019/2019 Luiz EdvgidoZoelho dos Santos Presidente- CLJRF Rogério Lino Mota Geianny de ua Sá Secretário — CLJRF Relatora- CLJRF suo Pereira Barros Presidente - COSPAMALT — Rogério KinAMota Raíza um Borges Guimarães Secretário - COSPAMALT Relatora- COSPAMALT Câmara Municipai «» Lagoa da Confusão - TO APROVADO Luiz Edval oelho dos Santos ( $ 10 ) Conic. votação Presidente- CCESASDH ssinatura ss Aguiar Mons Pereira Barros Secretário - COSPAMALT Relator- CCESASDH [Digite texto) Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa(L yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444