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← Lagoa da Confusão (TO)

materia nº 5/2019

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2019
Date 2019-10-07
EmentaAltera o art. 115 da Resolução n° 016 de 11/05/2007 (Regimento Interno) da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão - TO, e dá outras providências.
native_id517

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Câmara Municipa cc
Lagoa da Confusão - TO
APROVADO
Em OIL JO 120)
( 8 LO) E votação
Assinatura
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº. 005, DE 11 DE SETEMBRO DE
2019.
Câmara Municip .ie “Altera o art. 115 da
Lagoa da Confuso - TO Resolução nº. 016 de
APROVADO 11/05/2007 (Regimento
Em VB 1 JO 1205. Interno) da Câmara
(LO ) JE votação Municipal de Lagoa da
Confusão — TO, e dá outras
Assinatura providências.”
Faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA C ONFUSÃO,
ESTADO DO TOCANTINS, aprovou e eu nos termos do art. 29, XVII da
Resolução nº 016 de 11/05/2007 (Regimento Interno, promulgo a seguinte
Resolução:
Art. 1º - Altera o texto integral do art. 115 da Resolução nº 016 de
11/05/2007 (Regimento Interno) da Câmara Municipal de Lagoa da
Confusão — TO, o qual passa a vigorar com a seguinte:
“Art. 115 — Os Vereadores serão remunerados pelo exercício do mandato,
dentro dos limites e critérios fixados por Resolução em cada legislatura
para viger na subsequente obedecendo às disposições do artigo 29, VI e
VII da Constituição Federal e do artigo 57 $2º e $3º da Constituição
Estadual, observando-se o seguinte:
a) Os subsídios dos vereadores deverão ser discutidos e fixados até 180
(cento e oitenta) dias antes do término da legislatura;
b) Durante o recesso parlamentar os subsídios dos vereadores serão
pagos integralmente;
c) Na hipótese da Câmara Municipal deixar de estabelecer a
remuneração dos agentes políticos para a próxima legislatura, ficam
mantidos os subsídios vigentes, admitindo-se a correção, de acordo
com a inflação oficial acumulada no exercício imediatamente
anterior;
d) Os subsídios dos vereadores poderão ser reajustados anualmente,
mediante resolução e no último uno do mandato deverá ser efetivada
até 180 (cento e oitenta) dias antes do término da legislatura,
sempre na mesma data (data base) e mesmo índice para realização
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa() yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
da revisão geral anual dos subsídios, observado o período minimo
de um ano, nos termos do art. X c/c o art. 39, $4º da Constituição da
República, desde que não ultrapasse os limites estabelecidos no art.
29, VI e VII bem como o art. 29-4 “caput” e seu $7º todos da
Constituição da República, bem como aqueles fixados no inciso II
do art, 19 ce a alínea “a” do inciso IH do art. 20 ambos da Lei
Complementar Federal nº 101 de 04/05/2000 (LRF);
e) Fica garantido aos vereadores o recebimento da gratificação
natalina (13º salário) e o gozo de férias remuneradas com um terço
constitucional de férias, nos termos do artigo 7º, inciso VII e XVI
da Constituição da República;
f) o vereador investido no cargo de Presidente fará jus ao acréscimo
de 70% (setenta por cento) no subsídio” (NR)
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Mesa da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do Tocantins,
aos 07 dias do mês de outubro do ano de 2019.
Ver“ Geianny dá Souza Sá Ver” Raíza Ae Borges Guimarães
Vice Presidente Primeira Secretária
Ver. Sonar ele do Sue
Presidente
Câmara Municipai de . Municipal de
Lagoa da Confuso - TO Logoa da Confus ne To
Em ER A a em APROVADO a
(S 10) 4º votação a LO 4E votação
Kas TR etura ia
Assinatura
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro —
CEP: 77493-000 E-mail: camaralagoa() yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E TOMADA DE CONTAS
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS, AGROINDÚSTRIA,
MEIO AMBIENTE, LAZER E TURISMO
COMISSÃO DE CULTURA, EDUCAÇÃO, SAÚDE, ASSISTÊNCIA
SOCIAL E DIREITOS HUMAMOS
Parecer Conjunto: Nº 024, 025, 012 e 019/2019
Matéria: Projeto de Resolução Nº 005/2019
Assunto: “Altera o art. 115 da Resolução nº. 016 de 11/05/2007
(Regimento Interno) da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão — TO, e
dá outras providências.”
Interessado: Poder Legislativo Municipal
Os vereadores abaixo assinados, no uso de sua competência legal e regimental,
ao analisarem com absoluta isenção a matéria supracitada e considerando-a de
suma importância para tal, resolveram ser favoráveis à sua aprovação na
íntegra.
É O PARECER: Câmara Municip:
Lagoa da Confusão - 1:
Sala das sessões, aos 08 dias do mês Outubro de 2019. APROVAD 10)
Em. 08 ê) DE
(-S 10 Jiunica votação
g [si ( Assinatura
Raíza Rodrigues Borges Guimarães
Presidente- CFOTC
=; s Santos Aguiar
Secretário - CFOTC Relator- CFOTC
[Digite texto]
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa() yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444
Parecer Conjunto: Nº 024, 025, 012 e 019/2019
Luiz EdvgidoZoelho dos Santos
Presidente- CLJRF
Rogério Lino Mota Geianny de ua Sá
Secretário — CLJRF Relatora- CLJRF
suo Pereira Barros
Presidente - COSPAMALT
—
Rogério KinAMota Raíza um Borges Guimarães
Secretário - COSPAMALT Relatora- COSPAMALT
Câmara Municipai «»
Lagoa da Confusão - TO
APROVADO
Luiz Edval oelho dos Santos ( $ 10 ) Conic. votação
Presidente- CCESASDH
ssinatura
ss Aguiar Mons Pereira Barros
Secretário - COSPAMALT Relator- CCESASDH
[Digite texto)
Câmara Municipal de Lagoa da Confusão-TO — Av. Vicente Barbosa nº 1.770 — Centro — CEP:
77493-000 E-mail: camaralagoa(L yahoo.com.br - fones: (63) 3364-1163 e 3364-1444

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