materia nº 7/2001

IA 
Estado do Tocantins 
~ 
Câmara Municipal de La oa da Confusão 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 007/2001. DE 02 DE FEVEREmO DE 2001. 
Autoriza pagamento de aluguel 
de imóvel para Consultório 
Odontológico dá outras 
providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins Faz Saber que o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo Municipal de Lagoa da Confusão, Estado do 
Tocantins, autorizado a pagar aluguel de imóvel para Consultório Odontológico. 
Art. 2° - O aluguel será a partir de 1 º de janeiro de 2001 a 31 de dezembro de 
2001. 
Art. 3º - O valor do aluguel mensal poderá ser fixado em até R$1.987,00 
(hum mil novecentos e oitenta e sete reais). 
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a 1 ° de janeiro de 2001. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e um. 
Av. Viturino Ponta s/nº 
Lagoa da Confusão 
Centro 
6'1 ... ~ Codho 
Pr ,idente 
Cep.: 77.493-000 Fone: (63) 364-116, 
Tocantin