materia nº 8/2001

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Estado do Tocantins 
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Câmara Municipal de La oa da Confusão 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 008/2001. DE 02 DE FEVEREIRO DE 2001. 
Autoriza 
servidores 
excepcional 
providências. 
contratação de 
em caráter 
e dá outras 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNlCIP AL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins Faz Saber que o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a contratar, em caráter 
excepcional por relevante interesse público, pelo período de seis meses, prorrogáveis por 
decreto, até 31 de dezembro de 2001, os servidores que se tomarem necessários, até o 
limite das vagas aprovadas pela legislação vigente, Lei nº 106/97. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos 
retroativos a l º de janeiro de 2001. 
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, aos 02 
dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e um. 
Av. Viturino Ponta s/nº 
Lagoa da Confusão 
Centro 
Gesion Rodrigues 
Presidente 
Cep.: 77.493-000 Fone: (63) 364-1163 
Tocantins