materia nº 9/2001

Estado do Tocantins 
Câmara Munici ai de La oa da Confusão 
AUTÓGRAFO DE LEI Nº 009/2001 DE 02 DE FEVEREIRO DE 2001. 
Autoriza gastos com festividades 
carnavalesca e aniversário da 
cidade e dá outras providências. 
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOA DA CONFUSÃO, Estado do 
Tocantins Faz Saber que o Plenário APROVOU e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1 º - Fica o Poder Executivo autorizado a ter gastos no valor de até 
R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais) com doações de prêmios, contratação de banda de 
musica e outras despesas com festividades carnavalesca e aniversário da Cidade. 
Art. 2° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando-se as 
disposições em contrário. 
Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Lagoa da Confusão, 
Estado do Tocantins, aos 02 dias do mês de fevereiro do ano de dois mil e um. 
Av. Viturino Ponta s/nº 
Lagoa da Confusão 
Centro 
~p~C-• 
Presi ente 
Cep.: 77.493-000 Fone: (63) 364-1163 
Tocantins